By República do Povo O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) entregou, nesta semana, 95 títulos de propriedade a moradores do município de Piranhas, no Sertão alagoano, em uma ação que reúne segurança jurídica, inclusão social e cidadania. A iniciativa, realizada por meio do programa Moradia Legal, em parceria com a Prefeitura de Piranhas e o Cartório de Registro de Imóveis local, beneficiou famílias que residiam há décadas em áreas urbanas consolidadas sem documentação formal. A cerimônia de entrega ocorreu no Fórum Desembargador José de Almeida Rocha, com a presença de autoridades do Judiciário, do Executivo municipal e de lideranças comunitárias.
Os títulos de propriedade, registrados em cartório, garantem aos beneficiários o direito de posse definitiva sobre seus imóveis, eliminando o risco de despejo e possibilitando acesso a linhas de crédito, financiamentos habitacionais e melhorias urbanas. Segundo o TJ-AL, a regularização fundiária é um dos pilares da política de acesso à moradia digna, especialmente em regiões do interior onde a informalidade predial é histórica. O programa Moradia Legal já beneficiou milhares de famílias em todo o estado, com foco em comunidades de baixa renda e áreas de vulnerabilidade social.
Impacto social e econômico no Sertão
A entrega dos títulos representa um marco para Piranhas, cidade turística às margens do Rio São Francisco, que enfrenta desafios de regularização fundiária em bairros periféricos. Com o documento em mãos, os moradores poderão, por exemplo, solicitar ligações oficiais de água e energia, além de transferir ou vender os imóveis com segurança jurídica. O presidente do TJ-AL, desembargador Fernando Tourinho, destacou que a ação integra um esforço maior do Judiciário alagoano para reduzir o déficit habitacional e promover a paz social. “Não se trata apenas de papel, mas de dignidade e de reconhecimento do direito de cada família”, afirmou durante a solenidade.
O prefeito de Piranhas, Tiago Freitas, também presente ao evento, ressaltou a parceria com o Tribunal e o cartório local para agilizar os processos de regularização. “Essas 95 famílias agora têm a certeza de que seus lares são delas de fato e de direito. É um passo concreto para reduzir as desigualdades no nosso município”, declarou. A ação foi viabilizada por meio de mutirões de cadastramento e análise documental realizados ao longo de 2024, com apoio de assistentes sociais e técnicos do TJ-AL.
Panorama político e jurídico
A regularização fundiária em Alagoas ganhou impulso nos últimos anos com a adesão do estado ao programa federal Regulariza Fundiária, do Ministério das Cidades, e com a atuação do Núcleo de Regularização Fundiária do TJ-AL. Em Piranhas, a iniciativa se insere em um contexto mais amplo de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Sertão, onde a falta de titulação de imóveis é apontada como um dos entraves para investimentos em infraestrutura e habitação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem incentivado tribunais de todo o país a adotarem programas similares, como forma de desafogar o Judiciário e garantir direitos fundamentais.
Especialistas em direito imobiliário apontam que a regularização fundiária reduz conflitos possessórios, valoriza os imóveis e fortalece a arrecadação municipal de impostos como o IPTU. Em Piranhas, a expectativa é de que novas etapas do programa sejam anunciadas ainda em 2025, contemplando outros bairros e comunidades rurais. O TJ-AL informou que mantém um canal permanente de atendimento para orientar famílias interessadas em aderir ao Moradia Legal.
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