By República do Povo 
O prazo para envio da declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) termina neste domingo, 26 de maio, conforme informou o Governo Federal por meio do Portal do Empreendedor. A declaração, que deve ser feita por todos os MEIs ativos, pode ser enviada pelo App MEI ou diretamente no site oficial. O atraso no envio gera multa de até R$ 50 e pode levar à exclusão do regime tributário do Simples Nacional, impactando diretamente a regularidade fiscal de milhões de pequenos negócios no país.
A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores que estiveram com o CNPJ ativo em 2023, independentemente de terem faturado ou não. O documento informa o faturamento bruto do ano anterior, que deve ser igual ou inferior a R$ 81.000,00 (limite anual para o MEI). O não envio dentro do prazo resulta em multa de R$ 50,00 por mês de atraso, além de juros calculados com base na taxa Selic. Caso a pendência persista, o empreendedor pode ser excluído do Simples Nacional e ficar impossibilitado de emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários.
Panorama político e econômico
A medida integra o esforço do Governo Federal para modernizar a arrecadação e ampliar a formalização de pequenos negócios, que representam cerca de 70% dos empregos formais no Brasil. Em 2023, o país registrou mais de 15 milhões de MEIs ativos, segundo dados do Sebrae. A declaração anual é uma ferramenta de controle fiscal que permite ao Ministério da Economia monitorar a evolução do faturamento e evitar fraudes no sistema tributário simplificado. Especialistas apontam que a multa, embora baixa, serve como incentivo para que os empreendedores mantenham a regularidade, evitando problemas futuros com a Receita Federal.
O Portal do Empreendedor e o App MEI disponibilizam tutoriais e suporte online para facilitar o processo. A orientação é que os microempreendedores reúnam os comprovantes de faturamento e despesas antes de iniciar o preenchimento. Em caso de dúvidas, o Sebrae oferece atendimento gratuito em suas unidades e canais digitais. Para quem perdeu o prazo, a recomendação é enviar a declaração o mais rápido possível para reduzir os juros e evitar a exclusão do regime.
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