By República do Povo 
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (2) os recursos contra a decisão que tornou inelegível até 2030 o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), condenado por abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de recursos nas Eleições Gerais de 2022. O julgamento ocorre em meio a uma crise política no estado, agravada por duas operações da Polícia Federal contra Castro e pelo anúncio de sua desistência de candidatura ao Senado nas eleições de outubro. A decisão do TSE é aguardada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir se a escolha do sucessor de Castro será por eleição direta, pelo voto popular, ou indireta, pela Assembleia Legislativa do Rio.
Os ministros do TSE vão analisar três recursos: do Ministério Público Eleitoral (MPE), do próprio Cláudio Castro e do ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar. A maioria do TSE entendeu que ficou comprovada a prática de abuso nas eleições de 2022 pelo uso da Fundação Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais em dinheiro vivo e sem a divulgação de seus nomes, além do desvio de finalidade da Universidade do Rio de Janeiro (Uerj) para obtenção de vantagem na disputa eleitoral.
Argumentos do Ministério Público Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral pede que o TSE reconheça a “cassação do diploma” e a “cassação de mandato” de Cláudio Castro. O MP afirma que há uma contradição na ementa do julgamento, que oficializa o resultado, trazendo apenas a cassação do mandato, considerada prejudicada porque tanto Castro quanto o ex-vice-governador Thiago Pampolha já haviam renunciado aos cargos. O Ministério Público argumenta que a cassação do diploma é a punição prevista para quando fica comprovado o abuso de poder político e econômico, sendo a cassação do mandato uma consequência direta da perda do diploma. Na avaliação do MP, adotar que a renúncia impede cassar o diploma representaria um mecanismo de “blindagem” e premiaria uma manobra jurídica. Caso a tese do MP seja acolhida pelo TSE, a causa da vacância do cargo de governador seria eleitoral e, portanto, deveria ter sido convocada uma eleição direta, com voto popular.
Panorama político e jurídico
Desde que renunciou ao cargo de governador na véspera da cassação pelo TSE, em março, Cláudio Castro foi alvo de duas operações da Polícia Federal e acabou anunciando que desistiu de se candidatar a uma vaga no Senado nas eleições de outubro. O STF determinou, em abril, que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, exerça o cargo de governador até a análise das ações que questionam no tribunal o modelo de escolha do sucessor de Castro. A crise institucional no Rio se aprofunda, com o STF avaliando manter o governador interino até outubro e unificar eleições em cenário de instabilidade política. A decisão do TSE nesta terça-feira pode ter impacto direto no desfecho desse impasse, definindo se a população fluminense terá direito a voto direto para escolher o novo governador ou se a decisão caberá aos deputados estaduais.
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