By República do Povo 
Juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) receberam uma remuneração média de R$ 132 mil em março deste ano, exatamente um mês após a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que estabeleceu prazo de 60 dias para a suspensão do pagamento de penduricalhos — vantagens financeiras adicionais ao salário-base. O valor, muito superior ao teto constitucional do funcionalismo público (cerca de R$ 39 mil), expõe a magnitude dos chamados ‘supersalários’ no Judiciário paulista e acirra o debate sobre a transparência e os limites remuneratórios no sistema de Justiça brasileiro.
Os dados, divulgados pelo próprio TJ-SP em seu portal da transparência, revelam que a média de R$ 132 mil por mês inclui não apenas o subsídio, mas também uma série de adicionais, gratificações e indenizações que, na prática, elevam os rendimentos muito além do permitido pela Constituição. Entre os penduricalhos mais comuns estão o auxílio-moradia, o auxílio-saúde, a licença-compensação e o chamado ‘quinto constitucional’ — mecanismo que permite a ascensão de advogados e membros do Ministério Público à magistratura sem concurso específico. A liminar do ministro Flávio Dino, concedida em fevereiro de 2026, determinou que o TJ-SP e outros tribunais do país suspendessem esses pagamentos em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Impacto no sistema de Justiça e reações políticas
A situação expõe um impasse entre o STF e os tribunais estaduais. Enquanto a Corte Suprema busca uniformizar os vencimentos e coibir abusos, magistrados e associações de classe argumentam que os penduricalhos compensam perdas salariais históricas e garantem a independência financeira do Judiciário. O caso do TJ-SP é emblemático por ser o maior tribunal do país, com mais de 2.500 juízes e desembargadores, e por concentrar um dos maiores orçamentos do setor público estadual. A remuneração média de R$ 132 mil representa mais de três vezes o salário de um ministro do STF (cerca de R$ 39 mil) e supera em muito o rendimento de parlamentares e governadores.
No cenário político, a revelação ocorre em meio a discussões sobre a reforma administrativa e o controle de gastos públicos. O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação, já sinalizou que pretende incluir o Judiciário em um futuro plano de contenção de despesas, enquanto o Congresso Nacional analisa projetos que limitam os penduricalhos e obrigam a transparência total dos contracheques. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) manifestaram-se contra a liminar, alegando que ela fere a autonomia dos tribunais e a garantia de irredutibilidade salarial. Por outro lado, entidades de defesa do consumidor e movimentos sociais criticam o que chamam de ‘privilégios’ e apontam que os valores pagos aos magistrados poderiam financiar políticas públicas essenciais, como saúde e educação.
O prazo de 60 dias estabelecido por Flávio Dino expira em abril de 2026. Até lá, o TJ-SP e outros tribunais devem apresentar ao STF um plano de adequação, sob risco de sanções financeiras. A decisão final sobre a constitucionalidade dos penduricalhos caberá ao plenário do STF, que ainda não definiu data para julgamento. Enquanto isso, a sociedade acompanha com atenção os desdobramentos de um caso que coloca em xeque a eficácia do teto salarial e a necessidade de maior controle sobre os gastos do Judiciário.
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