By República do Povo 
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (10), com ressalvas, as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), referentes ao exercício financeiro de 2025, em decisão que expõe fragilidades na gestão de recursos públicos e no cumprimento de normas fiscais. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, destacou problemas no acompanhamento de recursos destinados a empresas estatais que não dependem diretamente do Tesouro, irregularidades na destinação de receitas da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e a inclusão de novos projetos orçamentários sem garantias de viabilidade econômico-financeira.
Uma das principais ressalvas do relator envolve os recursos que o governo federal colocou em empresas estatais que não dependem diretamente do Tesouro para funcionar. Segundo o parecer, o governo não acompanhou de forma adequada o uso desse dinheiro — principalmente nos casos em que os valores ficaram parados por um período ou geraram rendimentos financeiros depois. De acordo com Zymler, a análise que embasou a autorização da garantia federal não demonstrou de forma suficiente a viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação da estatal nem sua capacidade efetiva de pagamento, configurando possível descumprimento de normas de governança pública e de responsabilidade fiscal que exigem avaliação prévia dos riscos envolvidos na operação.
O relator também fez ressalvas à destinação de recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). De acordo com o relator, as receitas consideradas de natureza tipicamente pública não foram recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem incluídas no Orçamento da União, contrariando princípios constitucionais e regras orçamentárias relacionadas à legalidade, transparência e unidade de caixa. Essa prática, segundo o TCU, compromete a integridade do sistema orçamentário e a fiscalização dos recursos públicos.
Novos projetos e crise nos Correios
Outra ressalva envolve a inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária de 2025 pelos ministérios das Cidades e da Integração e Desenvolvimento Regional, além da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Para os técnicos do TCU, novos empreendimentos foram incluídos sem que obras já em andamento estivessem adequadamente atendidas e sem a previsão suficiente de recursos para conservação do patrimônio público, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda nesse escopo, o relator destacou a situação dos Correios, que enfrenta uma crise econômico-financeira, sem que a análise prévia tenha demonstrado a viabilidade do plano de reestruturação da estatal.
Alertas ao governo sobre despesas e fundos ociosos
Além das ressalvas, o TCU fez uma série de alertas ao Executivo. Segundo o relatório, o avanço das despesas obrigatórias, dos mínimos constitucionais e das emendas parlamentares tem comprimido recursos destinados a políticas públicas e investimentos que não possuem proteção legal específica, reduzindo a margem de manobra fiscal do governo. Outro alerta foi o acúmulo de recursos ociosos em fundos públicos. O parecer cita especialmente o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), apontando que o elevado volume de recursos parados compromete a eficiência da gestão fiscal e a aplicação de verbas em áreas prioritárias. As contas aprovadas com ressalvas seguem agora para análise do Congresso Nacional, que pode acatar ou rejeitar o parecer do TCU.
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