By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (10) o projeto de lei 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que prevê a transferência automática de valores de pensão alimentícia para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. Pelo texto, o credor poderá solicitar que o valor devido seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor ou de outras fontes de renda, como aluguéis ou benefícios previdenciários, e creditado automaticamente em sua conta bancária, sem necessidade de novas ações judiciais a cada atraso.
A proposta, que agora segue para análise do plenário do Senado, representa uma mudança significativa no sistema de cobrança de pensões alimentícias no Brasil. Atualmente, o credor precisa ingressar com uma ação de execução de alimentos sempre que o devedor atrasa o pagamento, o que gera morosidade e custos processuais. Com a aprovação do PL 4.978/2023, o juiz poderá determinar, já na sentença que fixa a pensão, que o desconto seja feito de forma automática e periódica, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica para as famílias beneficiadas.
Impacto social e econômico
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 12 milhões de processos de execução de alimentos tramitam atualmente no Judiciário brasileiro, muitos deles relacionados a pensões atrasadas. A medida pode reduzir significativamente esse volume, desafogando o sistema e acelerando o acesso à justiça para as camadas mais vulneráveis da população, que dependem desses recursos para despesas básicas como alimentação, moradia e saúde. Especialistas apontam que a automatização do pagamento também tende a diminuir a inadimplência, já que o desconto em folha é mais difícil de ser burlado do que o pagamento voluntário.
O projeto foi amplamente debatido na CCJ, com participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e de associações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças. A relatora, senadora Ana Paula Lobato, destacou que a proposta não cria novas obrigações para os devedores, mas apenas moderniza o mecanismo de cobrança, tornando-o mais eficiente. “Não estamos criando uma nova dívida, mas sim um instrumento para que a dívida já existente seja paga de forma mais rápida e justa”, afirmou Lobato durante a votação.
Panorama político e próximos passos
A aprovação na CCJ ocorre em meio a um cenário de intensa agenda legislativa no Senado, que busca avançar em pautas sociais com amplo apelo popular. O projeto de Tabata Amaral, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 2024, contou com apoio transversal de partidos da base governista e da oposição, refletindo a relevância do tema para a sociedade. A expectativa é que o texto seja votado no plenário do Senado nas próximas semanas, antes do recesso parlamentar de julho.
Se aprovado sem alterações, o PL seguirá para sanção presidencial. Caso haja modificações, retornará para nova análise da Câmara. A tramitação célere na CCJ sinaliza que o governo federal vê com bons olhos a medida, que se alinha a outras iniciativas de desburocratização e modernização do Judiciário, como o programa Justiça 4.0. Para os credores de pensão alimentícia, a notícia representa uma esperança de menos burocracia e mais dignidade no recebimento de um direito fundamental.
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