By República do Povo 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal do Transporte Público, uma nova lei que moderniza o sistema de transporte coletivo urbano no Brasil, prevê a possibilidade de tarifa zero e altera profundamente as regras de custeio, qualidade e gestão do setor, abrindo caminho para novas formas de financiamento que reduzem a dependência exclusiva da tarifa paga pelos usuários.
A lei, sancionada em cerimônia no Palácio do Planalto, estabelece que os municípios e o Distrito Federal poderão adotar modelos de financiamento que combinem recursos tarifários com subsídios públicos, oriundos de fontes como dotações orçamentárias, receitas de outorgas de serviços e até mesmo contribuições de melhoria. O texto também prevê a possibilidade de tarifa zero, desde que haja fonte de custeio definida em lei municipal ou distrital, sem comprometer a qualidade e a continuidade dos serviços.
Mudanças no custeio e na gestão
Entre os principais pontos, a nova legislação determina que os contratos de concessão deverão prever indicadores de qualidade, metas de desempenho e mecanismos de transparência, com a criação de órgãos de controle social. O texto também estabelece que as receitas extra-tarifárias, como publicidade e exploração comercial de espaços nos terminais, poderão ser usadas para reduzir o valor das passagens ou custear investimentos.
O governo federal estima que a medida pode beneficiar mais de 150 milhões de brasileiros que utilizam o transporte público nas regiões metropolitanas. A sanção ocorre em meio a um cenário de crise no setor, agravado pela pandemia de Covid-19, que reduziu drasticamente o número de passageiros e elevou os custos operacionais.
Vetos presidenciais e reações
O presidente Lula vetou dispositivos que, segundo a justificativa oficial, poderiam gerar aumento de despesas obrigatórias para estados e municípios sem previsão de compensação, além de trechos que fragilizariam a regulação do setor. Entre os vetos, está a obrigatoriedade de que 50% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Transporte Público fossem destinados exclusivamente à tarifa zero, medida considerada inviável financeiramente no curto prazo.
Especialistas em mobilidade urbana apontam que o marco legal representa um avanço, mas alertam para a necessidade de regulamentação complementar e de fontes estáveis de financiamento. Carlos Alberto Silva, presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano, afirmou que a lei “cria as bases para um novo modelo, mas o sucesso dependerá da capacidade de gestão dos municípios e do compromisso com a transparência”.
Já organizações da sociedade civil, como o Instituto de Defesa do Consumidor, destacam que a possibilidade de tarifa zero, embora positiva, precisa ser acompanhada de garantias de qualidade e de participação popular na definição dos modelos de custeio.
Panorama político e perspectivas
A sanção do marco legal ocorre em um momento de debates acirrados no Congresso Nacional sobre o financiamento do transporte público e a responsabilidade fiscal dos entes federativos. A medida é vista como uma vitória do governo federal, que articulou a aprovação do texto com apoio de partidos da base aliada e de setores do centrão, mas também enfrentou resistências de parlamentares que defendiam maior autonomia municipal e menos interferência da União.
Para o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, a lei “representa um passo fundamental para a reconstrução do transporte público no Brasil, com mais qualidade, transparência e justiça social”. O ministro também anunciou que o governo federal deverá lançar, nos próximos meses, um programa de incentivos para municípios que adotarem modelos de tarifa zero ou subsídios integrados.
Com a sanção, o Brasil se alinha a tendências internacionais de diversificação das fontes de custeio do transporte público, como ocorre em cidades europeias e norte-americanas, onde a tarifa cobre apenas parte dos custos operacionais. A expectativa é que, nos próximos anos, haja uma redução gradual da dependência da tarifa, com impacto direto na vida dos usuários e na mobilidade urbana.
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