By República do Povo 
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), em votação simbólica, a Medida Provisória do Frete (MP 1.200/2026), que endurece as regras do transporte de cargas e reforça o cumprimento do piso mínimo da categoria. No entanto, o texto aprovado incluiu um dispositivo conhecido como “jabuti” que anistia caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias após o resultado das eleições de 2022, quando Jair Bolsonaro foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, que agora segue para sanção presidencial, gerou controvérsia ao mesclar punições a empresas que descumprirem o frete mínimo com o perdão a infrações cometidas durante as manifestações.
O texto original da MP, editado pelo presidente Lula, previa multas de até R$ 10 milhões e suspensão para empresas que desrespeitassem o piso do frete, além de mecanismos de fiscalização mais rígidos. Contudo, durante a tramitação na Câmara, parlamentares da base governista e da oposição articularam a inclusão de um artigo que anistia as multas aplicadas a caminhoneiros que bloquearam estradas em outubro e novembro de 2022. Na ocasião, cerca de 270 bloqueios e interdições foram registrados em 22 estados e no Distrito Federal, em protesto contra o resultado das urnas. A anistia abrange infrações de trânsito e administrativas, mas não inclui crimes penais, como dano ao patrimônio público ou lesão corporal.
Panorama político e impacto da decisão
A aprovação da MP com o jabuti ocorre em meio a um cenário político tenso, marcado por negociações entre o governo e setores do centrão para garantir a governabilidade. Enquanto o Palácio do Planalto defende a necessidade de regulamentar o transporte de cargas para proteger os motoristas autônomos, a oposição vê na anistia uma forma de acalmar a base bolsonarista, que ainda contesta a legitimidade do processo eleitoral de 2022. A medida também reflete a força do lobby dos caminhoneiros, categoria que historicamente influencia decisões no Congresso. Para especialistas, a anistia pode criar um precedente perigoso, ao sinalizar que atos de obstrução de vias públicas podem ser perdoados sem consequências legais significativas. Por outro lado, entidades de transporte afirmam que a medida é necessária para evitar a judicialização em massa de pequenos motoristas que foram multados durante os protestos.
O texto aprovado também mantém as penalidades para empresas que descumprirem o piso do frete, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões e suspensão temporária das atividades. A expectativa é que a MP, após sancionada, traga mais segurança jurídica para o setor, que enfrenta crises recorrentes de preços e condições de trabalho. No entanto, a inclusão da anistia gerou críticas de entidades de direitos humanos e de setores do judiciário, que veem na medida um incentivo à impunidade. A votação simbólica, sem registro nominal de votos, também foi alvo de questionamentos, já que impede a transparência sobre quais parlamentares apoiaram o jabuti. O texto agora segue para análise do Senado Federal, onde pode sofrer alterações antes de ser enviado à sanção presidencial.
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