By República do Povo 
Com a aproximação das eleições de 2026, marcadas para o dia 4 de outubro, o Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) reforça seu compromisso de orientar a categoria e a população alagoana sobre as principais datas do ano eleitoral, destacando restrições que visam garantir transparência, igualdade na disputa e segurança jurídica no processo democrático, conforme prazos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A legislação brasileira impõe limites rígidos no ano do pleito para coibir o uso indevido dos meios de comunicação e da máquina administrativa. Gustavo Ferreira, especialista em direito eleitoral e diretor especial do Sindav/AL, chama a atenção para duas datas de extrema importância no meio do ano, que exigem atenção redobrada de assessorias jurídicas, gestores e pré-candidatos.
Restrições a partir de 30 de junho
A próxima data importante é o dia 30 de junho. A partir desta data, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programas que sejam apresentados ou comentados por pré-candidatos às eleições. “É um ponto imposto pela legislação eleitoral para evitar o desequilíbrio midiático. Além disso, este é o prazo limite para o empenho de despesas com propaganda institucional dos órgãos públicos, que não podem exceder a média dos últimos três anos”, explica Gustavo Ferreira.
Para o presidente do Sindav/AL, Elias Ferreira, a disseminação dessas informações faz parte do papel social da entidade. “A nossa missão vai além da defesa das prerrogativas da advocacia. Informar a população e orientar os nossos colegas advogados sobre o calendário eleitoral é garantir que a democracia seja exercida de forma limpa, com respeito irrestrito às regras do jogo desde o primeiro momento”, afirma o presidente.
O Papel Social da Informação
O Sindav/AL orienta que todos os profissionais do direito, assim como veículos de imprensa e cidadãos, fiscalizem e acompanhem as normas para evitar infrações que podem resultar em pesadas multas ou até mesmo na cassação de registros e mandatos. De acordo com Gustavo Ferreira, o dia 4 de julho é um divisor de águas, com a legislação proibindo os agentes públicos de realizar nomeações, contratações, demissões sem justa causa ou transferir servidores, salvo raras exceções previstas na norma. “Também fica vedada a veiculação de qualquer publicidade institucional e a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas. São medidas vitais para coibir o uso da estrutura estatal em benefício de qualquer candidatura”, destaca o advogado.
Outro momento de intensa movimentação no mundo político é o período das convenções partidárias, que ocorre entre os meses de julho e agosto, quando os partidos definem coligações e escolhem seus candidatos. As regras do TSE também preveem prazos para registro de candidaturas, propaganda eleitoral e prestação de contas, que devem ser rigorosamente observados para garantir a lisura do processo.
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