By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta quinta-feira (26), a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a influenciadora digital Mariana Ferrer em 2018, em Florianópolis. A decisão, tomada por unanimidade pela Segunda Turma da Corte, determina a realização de um novo julgamento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), sob o argumento de que a audiência original foi marcada por humilhações e revitimização da vítima, além de cerceamento de defesa. O caso, que ganhou repercussão nacional após a divulgação de vídeos que mostravam Ferrer sendo constrangida durante a sessão, expõe falhas estruturais no sistema judiciário brasileiro e reacende o debate sobre a proteção de vítimas em processos criminais.
A Segunda Turma do STF, composta pelos ministros Edson Fachin (relator), Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques, acolheu o recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). O relator, ministro Edson Fachin, destacou em seu voto que a audiência de instrução e julgamento, realizada em setembro de 2020, violou princípios fundamentais do processo penal, como a dignidade da pessoa humana e o contraditório. Fachin apontou que Mariana Ferrer foi submetida a perguntas abusivas e a um ambiente hostil, o que configurou revitimização. O ministro também criticou a atuação do juiz Rudson Marcos, que permitiu a condução do ato de forma a favorecer a defesa do acusado, em detrimento da vítima.
Detalhes do caso e impacto jurídico
O caso Mariana Ferrer ocorreu em dezembro de 2018, quando a influenciadora, então com 23 anos, acusou André de Camargo Aranha de estupro após uma noite em uma casa noturna de Florianópolis. O empresário, que negou as acusações, foi absolvido em primeira instância em 2020, após uma audiência que gerou forte comoção pública. Vídeos da sessão, divulgados posteriormente, mostraram Mariana Ferrer sendo chamada de “mentirosa” e “oportunista” pelo advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa, enquanto o juiz Rudson Marcos não interveio para coibir os abusos. A defesa de Aranha argumentou que a relação foi consensual, mas a defesa de Ferrer sustentou que ela estava sob efeito de álcool e medicamentos, incapaz de consentir.
A decisão do STF anula não apenas a absolvição, mas também todos os atos processuais posteriores à audiência, incluindo a sentença. O novo julgamento deverá ocorrer no TJ-SC, com a realização de uma nova audiência de instrução, na qual a vítima não poderá ser submetida a constrangimentos. O STF também determinou que o juiz Rudson Marcos seja afastado do caso, por ter demonstrado parcialidade. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 50 mil em primeira instância, também foi anulado e deverá ser reavaliado no novo processo.
Panorama político e social
A anulação da absolvição de André de Camargo Aranha ocorre em um contexto de crescente pressão social por reformas no sistema judiciário, especialmente em casos de violência sexual. O caso Mariana Ferrer se tornou um símbolo da luta contra a revitimização, levando à criação da “Lei Mariana Ferrer” (Lei 14.245/2021), que tipifica o crime de constrangimento de vítimas em audiências. A decisão do STF reforça a necessidade de que juízes e advogados atuem com imparcialidade e respeito, sob pena de nulidade processual. Organizações de defesa dos direitos das mulheres, como o Instituto Maria da Penha, celebraram a decisão, mas alertaram que o caso ainda precisa de acompanhamento para garantir que a vítima não seja novamente exposta a situações de violência institucional.
No âmbito político, a decisão do STF ocorre em meio a debates sobre a atuação do Judiciário em casos de alta repercussão. Críticos apontam que a demora na tramitação do recurso, que levou quase três anos para ser julgado, evidencia a lentidão do sistema. Já defensores da Corte argumentam que a anulação demonstra a capacidade de autocorreção do Judiciário. O caso também reacende discussões sobre a formação de magistrados e a necessidade de capacitação em gênero e direitos humanos. O novo julgamento no TJ-SC deverá ocorrer nos próximos meses, e a expectativa é de que a vítima possa finalmente ter um processo justo e respeitoso.
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