By República do Povo 
Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial para serem remunerados por exposição comercial nas redes sociais, tanto em canais próprios quanto em perfis de adultos. A determinação, que começou a valer nesta semana, está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pelo Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. A medida impacta diretamente as principais plataformas digitais do país, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, que agora não podem mais monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de menores sem o devido alvará judicial.
A norma estabelece que, caso os chamados influenciadores mirins não possuam o alvará judicial, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes ficam proibidas de veicular, monetizar ou impulsionar conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a situações violadoras, erotizadas, vexatórias, degradantes ou a publicidade vedada. A legislação, que está em vigor desde março, concedeu um prazo de três meses para que essas regras específicas sobre plataformas digitais começassem a valer, período que se encerrou agora.
Impacto no mercado de influenciadores mirins
A nova regulamentação representa uma mudança significativa no mercado de influenciadores digitais, que movimenta bilhões de reais anualmente no Brasil. Crianças e adolescentes que atuam como criadores de conteúdo em canais próprios ou participam de vídeos em perfis de adultos agora precisam de autorização judicial para receber qualquer tipo de remuneração, seja por visualizações, anúncios ou impulsionamento. A medida visa coibir a exploração comercial e garantir que os direitos e o bem-estar dos menores sejam priorizados, em linha com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Panorama político e regulatório
A implementação do ECA Digital ocorre em um contexto de crescente debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Nos últimos meses, o governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem intensificado a fiscalização de plataformas digitais. Na última sexta-feira (12), o MJSP encaminhou um ofício às principais plataformas digitais com recomendações para adequação à nova legislação, especialmente na parte que trata das atividades artísticas online de crianças e adolescentes. A medida também se alinha a outras ações recentes do Judiciário, como a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a suspensão da Lei da Dosimetria e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular a absolvição do acusado de estuprar Mariana Ferrer, ambas notícias relacionadas publicadas pela Agência Brasil.
Próximos passos e fiscalização
As plataformas digitais terão que se adaptar rapidamente às novas regras, sob pena de sanções. O descumprimento pode resultar em multas e outras penalidades previstas no ECA Digital. A expectativa é que as redes sociais implementem mecanismos de verificação de alvarás judiciais para conteúdos que envolvam menores, além de reforçar a moderação para evitar a exposição a situações violadoras. A sociedade civil e organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente acompanham de perto a aplicação da lei, que promete transformar a forma como o mercado de influenciadores mirins opera no Brasil.
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