By República do Povo 
O prazo para aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestarem descontos indevidos em seus benefícios termina neste sábado (28). A contestação pode ser feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, disponível para dispositivos móveis. A medida integra um acordo extrajudicial firmado entre o governo federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que já resultou na devolução de R$ 3,2 bilhões aos segurados desde o início da operação.
O acordo, anunciado em 2024, visa resolver de forma célere e sem necessidade de ações judiciais os casos de descontos indevidos, que incluem empréstimos consignados não autorizados, contribuições sindicais cobradas irregularmente e outros encargos administrativos. Até o momento, mais de 1,5 milhão de segurados foram beneficiados com a devolução dos valores, segundo dados do Ministério da Previdência Social. O montante total de R$ 3,2 bilhões já foi restituído por meio de créditos em conta ou compensação em folha de pagamento.
Como contestar e quais prazos estão em jogo
Para contestar, o segurado deve acessar o aplicativo Meu INSS, selecionar a opção “Contestar Desconto Indevido” e seguir as instruções. É necessário informar o número do benefício, o CPF e detalhes sobre o desconto questionado. O sistema permite anexar documentos comprobatórios, como extratos bancários e contratos de empréstimo. Após a contestação, o INSS tem até 30 dias para analisar o pedido e, se confirmada a irregularidade, efetuar a devolução. O prazo final para contestar é sábado (28), conforme estabelecido no acordo extrajudicial, que prevê a conclusão das análises até o final do ano.
O acordo extrajudicial foi desenhado para desafogar o Judiciário, que acumula mais de 2 milhões de processos relacionados a descontos indevidos no INSS. A AGU estima que a medida reduza em até 40% o número de novas ações judiciais sobre o tema. Além disso, o governo federal prevê que a devolução de valores injete recursos na economia, especialmente entre aposentados e pensionistas, que representam a maior parte dos segurados afetados.
Panorama político e impacto social
A iniciativa ocorre em meio a um cenário político marcado por debates sobre a sustentabilidade fiscal da Previdência Social e a eficiência dos serviços públicos. O governo federal tem enfrentado pressão de entidades sindicais e associações de aposentados para ampliar os mecanismos de proteção contra fraudes. Em paralelo, o Congresso Nacional analisa projetos de lei que endurecem as penalidades para instituições financeiras que realizam descontos indevidos, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões. O acordo extrajudicial é visto como uma resposta rápida do Executivo, em parceria com o Judiciário, para mitigar o impacto social das irregularidades.
Para os segurados que perderem o prazo, ainda há a possibilidade de recorrer à via judicial, mas o processo pode levar anos. A Defensoria Pública da União (DPU) orienta que os interessados busquem a contestação o quanto antes, especialmente aqueles com benefícios de menor valor, que são os mais vulneráveis a descontos indevidos. O INSS também disponibiliza canais de atendimento telefônico pelo número 135 para esclarecer dúvidas sobre o procedimento.
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