By República do Povo 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (23), o julgamento que discute a alteração do regimento interno para extinguir a aposentadoria compulsória como punição a magistrados por faltas graves, adiando a decisão para a sessão de 4 de agosto. A medida, proposta pelo relator Ulisses Rabaneda, visa alinhar o órgão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já determinou que a perda de cargo e salário deve ser a sanção máxima para juízes condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos a facções criminosas. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, aprovou o adiamento por unanimidade, após articulações para construir um texto consensual entre os conselheiros.
O relator Ulisses Rabaneda defendeu o fim da aposentadoria compulsória, argumentando que a medida encerra o que é apontado como impunidade pela sociedade. Em sua manifestação, ele destacou que a punição atual, que permite ao magistrado manter salário proporcional mesmo após falta grave, não atende aos anseios de responsabilização. A proposta de Rabaneda segue o entendimento fixado pela Primeira Turma do STF, que em março, por decisão individual do ministro Flávio Dino, já havia revogado na prática a aposentadoria obrigatória com vencimentos proporcionais para casos de violações disciplinares graves.
Articulação para consenso
Apesar de não haver resistências internas significativas ao tema, o adiamento foi motivado pela necessidade de ajustes finos no texto, conforme interlocutores do CNJ. O ministro Edson Fachin iniciou conversas com diferentes integrantes do tribunal para garantir que a proposta seja apresentada com o maior grau possível de consenso. Segundo relatos, o momento é de articulação e ajustes, sem oposição ao mérito da mudança. A suspensão foi aprovada por unanimidade, com Fachin declarando: “Com autorização das conselheiras e conselheiros, proclamo que o conselho, por unanimidade, suspendeu o julgamento para retomá-lo na sessão subsequente, nos termos do voto do relator.”
A decisão do STF, que embasa a proposta, já impacta casos concretos: nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por faltas graves, incluindo venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa. Com a nova regulamentação, a perda de cargo e salário passa a ser a punição máxima, substituindo a aposentadoria compulsória, que mantinha o vínculo funcional e o pagamento proporcional.
O debate no CNJ ocorre em um contexto de pressão social por maior rigor na responsabilização de magistrados, especialmente após escândalos de corrupção e desvios éticos no Judiciário. A medida também reflete uma tendência de alinhamento entre os tribunais superiores e os órgãos de controle, como o CNJ, para uniformizar punições e aumentar a transparência. A sessão de 4 de agosto será decisiva para definir o novo regramento, que pode alterar significativamente o regime disciplinar dos juízes brasileiros.
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