By República do Povo 
A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, após a conclusão dos processos administrativos previstos na Lei Complementar nº 225/2026. A medida busca combater a inadimplência estruturada, reduzir práticas de concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal. Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro, com débitos que ultrapassam R$ 25 bilhões, segundo o órgão.
O enquadramento como devedor contumaz ocorre quando há inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa. Antes da classificação, os contribuintes foram notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar as pendências ou apresentar defesa. Quem não quitou os débitos nem apresentou manifestação dentro do prazo foi considerado revel e passou a integrar oficialmente a lista divulgada pelo órgão.
Critérios definidos
Pelas regras federais, o enquadramento envolve, entre outros critérios, dívida tributária superior a R$ 15 milhões, valor que supera o patrimônio declarado, e manutenção da inadimplência por períodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses. A Receita Federal informou que a atuação começou pelo setor fumageiro e avançou para o segmento de combustíveis, em que os débitos superam R$ 30,6 bilhões considerando dados do órgão e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Setores afetados
A medida integra um esforço mais amplo do governo federal para aumentar a arrecadação e coibir práticas que distorcem a concorrência. A publicação da lista ocorre em um contexto de debates sobre benefícios fiscais e transparência, como o lançamento do painel da Fazenda que detalha R$ 340 bilhões em benefícios fiscais e a aprovação no Senado do uso do Fundo do Pré-Sal para dívidas do agro. A Receita Federal reforça que a lista será atualizada periodicamente, com novos setores sendo incluídos conforme os processos administrativos sejam concluídos.
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