By República do Povo 
O governo federal, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enviou nesta segunda-feira (29) à Câmara dos Deputados o projeto de lei que propõe o reajuste escalonado do teto de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual). Pela proposta, o limite atual, de cerca de R$ 80 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, representando um aumento de 75% em dois anos.
A medida, anunciada pelo Palácio do Planalto, busca atualizar o valor do teto do MEI, que não era reajustado desde 2018, quando passou de R$ 60 mil para os atuais R$ 81 mil. O projeto tramita em regime de urgência e deve ser votado ainda neste semestre, segundo fontes do governo. A proposta é vista como um estímulo à formalização de milhões de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que atuam na informalidade, especialmente em setores como comércio, serviços e construção civil.
Impacto econômico e social
O reajuste escalonado foi defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma forma de equilibrar as contas públicas sem comprometer a arrecadação. Segundo ele, o aumento gradual permite que o governo avalie o impacto fiscal e evite distorções no regime tributário simplificado. Dados do Ministério da Economia indicam que o Brasil tem cerca de 15 milhões de MEIs ativos, responsáveis por movimentar aproximadamente R$ 120 bilhões por ano. Com o novo teto, estima-se que mais 2 milhões de trabalhadores possam aderir ao regime, gerando aumento na arrecadação previdenciária e no consumo.
Especialistas em políticas públicas, como o economista José Roberto Afonso, do Ibre/FGV, destacam que a medida pode reduzir a informalidade, mas alertam para a necessidade de fiscalização para evitar fraudes. “O aumento do teto é positivo, mas é preciso garantir que os MEIs não sejam usados para disfarçar vínculos empregatícios ou sonegar impostos”, afirmou. Já entidades como o Sebrae e a Confederação Nacional dos Microempreendedores (Conamicro) elogiaram a proposta, mas pedem que o reajuste seja atrelado à inflação futura para evitar novas defasagens.
Panorama político
A proposta chega ao Congresso em meio a um cenário de negociações complexas entre o governo e a oposição. O projeto é visto como uma vitrine da política econômica do governo Lula, que busca conciliar crescimento com responsabilidade fiscal. No entanto, parlamentares da oposição, como o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), criticaram o escalonamento, classificando-o como “insuficiente” e “tardio”. “O governo poderia ter enviado um reajuste maior e mais rápido, mas preferiu uma medida tímida para não desagradar o mercado financeiro”, disse Jordy em nota.
Por outro lado, aliados do governo, como o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), defendem que o escalonamento é necessário para garantir a sustentabilidade do regime. “O MEI é uma política de Estado que beneficia milhões de brasileiros. Estamos corrigindo uma defasagem histórica, mas com responsabilidade”, afirmou. A votação deve ocorrer nas próximas semanas, com possibilidade de emendas que ampliem o reajuste ou antecipem os prazos.
O projeto também prevê mecanismos de transição para MEIs que ultrapassarem o teto, permitindo que migrem para o regime de microempresa (ME) sem perda de benefícios. A medida é acompanhada de um pacote de simplificação tributária, que inclui a unificação de alíquotas e a redução da burocracia para pequenos negócios. O governo espera que, com o novo teto, o número de MEIs cresça 15% até 2028, gerando impacto positivo na geração de empregos e na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
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