By República do Povo A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (3) a operação “Acesso Negado”, cumprindo 41 mandados de busca e apreensão nos estados de Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins, para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos federais oriundos das chamadas “emendas PIX” — transferências especiais indicadas por deputados e senadores diretamente a estados e municípios, sem a burocracia dos convênios tradicionais. A ação, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, tem como alvo principal os municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, ambos em Roraima, onde foram identificados indícios de desvios que envolvem crimes contra a administração pública, fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.
De acordo com a PF, as investigações tiveram origem em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), determinadas pelo STF no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questiona a constitucionalidade das emendas PIX. O relatório da CGU sobre São Luiz do Anauá aponta que obras e contratações financiadas com esses recursos estão paralisadas, e que as compras não foram registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que contraria as normas de transparência pública.
Panorama das irregularidades
Os investigadores identificaram indícios de falhas no planejamento, execução, fiscalização e transparência na aplicação dos recursos. Em São Luiz do Anauá, a menor cidade de Roraima, o ex-prefeito deixou a administração, na virada de 2024 para 2025, em calamidade financeira, sem caixa para pagar salários de servidores e fornecedores, apesar de o município ter sido um dos que mais recebeu emendas por habitante — a maioria do tipo PIX. Em setembro do ano passado, o ministro Flávio Dino já havia determinado a suspensão do repasse das emendas PIX a nove municípios, incluindo São Luiz do Anauá e Iracema. Na ocasião, o ministro justificou a inclusão de São Luiz por ter recebido mais de R$ 103 milhões em emendas parlamentares federais e estaduais em quatro anos e por acumular obras não finalizadas. Em Iracema, foram constatados “objetos executados fora das especificações técnicas”.
A operação “Acesso Negado” reforça o debate sobre a falta de controle e transparência nas emendas PIX, que permitem a transferência direta de recursos sem a necessidade de convênios, o que, na prática, dificulta a fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade. A CGU e a PF seguem apurando os responsáveis, enquanto o STF mantém sob análise a constitucionalidade desse mecanismo, que tem sido alvo de críticas por parte de entidades como a Abraji e de parlamentares que defendem maior rigor na destinação de verbas públicas.
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