By República do Povo 
A partir deste sábado (4), a três meses do primeiro turno das eleições de 2026, passam a valer as restrições para candidatos que ocupam cargos públicos, conforme determina a Lei das Eleições. As regras, que também se aplicam a todos os agentes públicos, limitam a publicidade institucional, as nomeações de servidores, a participação em inaugurações de obras públicas e as transferências voluntárias de recursos. O objetivo, segundo especialistas, é impedir que a estrutura da administração pública seja utilizada para favorecer candidaturas, garantindo equilíbrio na disputa eleitoral.
Esse conjunto de restrições é conhecido como defeso eleitoral. Amanda Cunha, especialista em Direito Eleitoral, explica: “Elas [as regras] existem justamente para tentar trazer equilíbrio na disputa, porque quem já está na máquina pública naturalmente já tem mais exposição, já está mais próximo do eleitorado, já é conhecido das pessoas e dos cidadãos.”
O que passa a ser proibido?
Entre as principais condutas vedadas pela Lei das Eleições estão a nomeação ou exoneração de servidor público. Fica vedado nomear, contratar, admitir, remover, transferir ou exonerar servidores públicos, com exceções previstas em lei, como cargos em comissão e funções de confiança. Também fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inauguração de obras públicas.
Candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas. A publicidade institucional dos órgãos públicos fica proibida, salvo exceções legais, e sites e canais oficiais não podem conter nomes, slogans, símbolos, imagens ou outros elementos que identifiquem autoridades ou administrações cujos cargos estejam em disputa na eleição. Além disso, fica proibida a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, com exceção para situações de emergência e calamidade pública, ou quando há obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento com cronograma prefixado.
O que acontece se as regras forem descumpridas?
O descumprimento das condutas vedadas pode resultar em diferentes sanções, dependendo da infração. De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Eleitoral pode determinar a suspensão da conduta irregular, aplicar multa aos responsáveis e, quando houver candidato beneficiado, cassar o registro da candidatura ou o diploma do eleito. Em casos mais graves, a conduta também pode caracterizar abuso de poder político ou improbidade administrativa, o que pode levar à aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
O panorama político geral indica que as regras do defeso eleitoral são fundamentais para assegurar a lisura do processo democrático, especialmente em um ano de eleições municipais e estaduais. A medida busca coibir práticas históricas de uso da máquina pública para alavancar candidaturas, como a distribuição de cargos, a realização de obras com fins eleitorais e a propaganda institucional disfarçada. Especialistas apontam que o cumprimento rigoroso das regras depende da fiscalização da Justiça Eleitoral e da sociedade civil, além da transparência dos órgãos públicos.
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