By República do Povo 
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória (MP) que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, após paralisação de caminhoneiros autônomos em Santos (SP) que pressionavam pela análise do texto. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nas votações anteriores, na comissão criada para discutir a MP e no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares estipularam um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias. O Senado — última etapa de votação — decidiu agora excluir este valor, sob o argumento de que ele seria inconstitucional, uma vez que o piso deve ser definido de outra maneira, a partir de negociação coletiva trabalhista. Ou seja, a necessidade de existir um mínimo para o frete segue mantida, mas não caberá ao Congresso interferir em valores.
A MP endurece as punições para empresas que não pagarem o piso, que hoje é calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), levando em conta a distância percorrida, número de eixos e o tipo de carga do caminhão. Por ser uma medida provisória, a primeira versão da proposta está em vigor desde sua publicação pelo Executivo, em março. Mas, para virar lei, a medida precisava ser analisada pelo Congresso até esta quinta-feira (16). Do contrário, perderia sua validade.
A proposta também prevê anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta segunda (13) que Lula vai vetar esse trecho da proposta. Este ponto também não constava no texto original da proposta, mas foi incluído e validado pela Câmara dos Deputados. O projeto anula as multas aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas decorrentes das manifestações em 2022, inclusive as já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.
Valor do frete e impacto no setor
Quando foi publicada, em março, em meio à guerra no Oriente Médio, o principal objetivo da MP era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete para que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como diesel e pedágio. Criada em 2018, a política de preços mínimos do frete surgiu como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. Ela determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, para baixo ou para cima. O mecanismo ficou conhecido à época como gatilho. O texto reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, garantindo que a ANTT continue responsável pelo cálculo do piso, com base em critérios técnicos.
A decisão do Senado de excluir o piso salarial de R$ 5 mil gerou reações mistas entre os caminhoneiros e entidades do setor. Enquanto alguns representantes sindicais defendem que a negociação coletiva é o caminho adequado, outros temem que a ausência de um valor mínimo legal possa enfraquecer a categoria. O governo, por sua vez, sinalizou que buscará mecanismos alternativos para garantir a remuneração justa dos motoristas, sem interferir na autonomia das negociações trabalhistas.
O panorama político do Congresso Nacional, que encerra o semestre com pautas prioritárias pendentes, como a escala 6×1, segurança pública e minerais estratégicos, mostra que a aprovação da MP do frete ocorre em meio a um cenário de negociações complexas. A pressão pelo fim da escala 6×1, que levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a receber centrais sindicais e governo, e a definição de prazo para votar a PEC que reduz a idade de aposentadoria de agentes de saúde, com impacto fiscal que preocupa o governo, são exemplos de temas que dividem as atenções no Legislativo. Além disso, a pressão sobre o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, após o caso Master, e o recuo de Flávio Bolsonaro em relação a uma nova reforma da Previdência, prometendo manter a valorização do salário mínimo, mostram a complexidade das articulações políticas em Brasília.
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