A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que obriga a inclusão de imagem da infração na notificação de multa quando a prova for feita por equipamento audiovisual. O relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), deu parecer favorável e destacou que a medida “aperfeiçoa a legislação de trânsito”.
Na prática, o motorista multado por radar ou câmera poderá ver a foto do flagrante antes mesmo de recorrer. A proposta visa dar mais transparência ao processo e evitar questionamentos sobre a validade da autuação.
O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de ir a plenário. Caso avance, pode reduzir a judicialização de multas e aumentar a confiança no sistema de fiscalização eletrônica.
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