By República do Povo 
A Câmara dos Deputados enviou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que diz ser regular e transparente o processo de indicação das emendas parlamentares de comissão. O documento foi encaminhado em resposta ao ministro Flávio Dino, que cobrou esclarecimentos das comissões de Saúde da Câmara e do Senado acerca das medidas adotadas para garantir a transparência na execução das emendas.
As emendas parlamentares são um montante do Orçamento reservado para serem executados conforme a indicação dos congressistas. As emendas de comissão não são de execução obrigatória. Em 2026, o montante total desta rubrica é de R$ 12,1 bilhões. Em nota, a Casa afirmou que a resposta encaminhada pela Advocacia da Câmara demonstrou que “os atos seguiram o rito regimental aplicável”.
“Na resposta, a Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio”, informou a Câmara. Relator da investigação que apura suspeitas de desvios de emendas no STF, Dino demandou informações sobre como é feita a distribuição dos recursos e quais mecanismos permitem rastrear a aplicação do dinheiro público.
“Foi anexada toda a documentação (atas de bancada e de comissão, registros do sistema SINEC) demonstrando que cada indicação foi regularmente deliberada e aprovada, com data e registro individualizados”, afirmou a Câmara. As emendas de comissão estão no centro de investigações do STF, e a indicação desta rubrica dentro do Orçamento tem reproduzido os mecanismos das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto.
Líderes indicaram R$ 1,3 bilhão
Um estudo da organização Transparência Brasil afirma que, em 2025, a Câmara dos Deputados registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os beneficiários dos recursos. Segundo a organização, o montante representa 16% das indicações feitas pelas comissões da Casa no ano e reproduz a lógica do extinto “orçamento secreto”.
As emendas de comissão não são de execução obrigatória. Em 2026, o montante total desta rubrica é de R$ 12,1 bilhões no Orçamento. Esse total, porém, não é dividido igualmente entre as comissões. As comissões de Saúde da Câmara e do Senado concentram os maiores valores, enquanto alguns colegiados não receberam verba.
Operação emendas
Em 11 de julho, Dino suspendeu a execução de emendas que, segundo a Polícia Federal (PF), apresentavam indícios de irregularidades. A investigação em curso no STF apura suspeitas de desvios de emendas parlamentares, e a Câmara busca demonstrar que as indicações seguiram as regras regimentais e que há transparência no processo.
O panorama político em torno das emendas de comissão reflete um embate entre o Legislativo e o Judiciário sobre o controle e a transparência na destinação de recursos públicos. Enquanto o STF, por meio do ministro Flávio Dino, exige maior rastreabilidade e prestação de contas, a Câmara defende a regularidade dos atos e a autonomia dos parlamentares na indicação de emendas. A discussão envolve não apenas a legalidade, mas também a eficácia dos mecanismos de fiscalização e o impacto na execução orçamentária.
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