By República do Povo 
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou nesta segunda-feira (24) que o Brasil tem “trauma” com a condução da segurança pública e defendeu a superação de “vaidades” para fortalecer a cooperação entre os órgãos de combate ao crime organizado. A declaração foi feita na abertura de uma audiência pública destinada a discutir pontos da Lei Antifacção, sancionada em março deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que são questionados no STF.
Durante o discurso, Moraes relacionou o atual cenário a períodos históricos de autoritarismo. “O Brasil tem trauma, principalmente o Poder Executivo, o mundo político tem trauma, com a questão de segurança pública, porque confundiu por muitas décadas autoridade na segurança pública, com autoritarismo”, afirmou. O ministro atribuiu esse receio à ditadura militar e à ditadura da Era Vargas (1937-1945), que teriam gerado uma resistência em centralizar a política de segurança pública na União.
“Nós temos que superar esse medo. No mundo todo, não importa se o governo é mais à esquerda, mais à direita, na Inglaterra, não importa se o governo é trabalhista ou conservador da segurança pública, é uma só segurança pública, tem os seus objetivos”, completou.
Cooperação e integração entre entes federativos
Moraes também destacou a necessidade de avançar na cooperação entre os entes e as organizações responsáveis pelo combate ao crime organizado, como a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP), superando “vaidades”. O ministro criticou a falta de compartilhamento de informações entre os órgãos, citando a frase “informação é poder”. “Isso é em virtude da frase, que é famosa. ‘Informação é poder’. Aquilo fica com uma polícia que não passa para outra. O Ministério Público que não passa para outro”, disse.
A ampliação da atuação federal e o aumento da integração entre União, estados e municípios estão no cerne da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, patrocinada pelo governo federal e que tramita no Senado. Moraes ressaltou que esse é o ponto mais difícil de superar, pois envolve questões humanas, não apenas jurídicas ou políticas. “E aí vem o terceiro ponto que nós temos que superar, que é o mais difícil de todos, porque não tem nada de jurídico nem político. É humano. Superar as vaidades. Ninguém quer passar a informação para ninguém”, afirmou.
Audiência pública sobre a Lei Antifacção
O ministro é relator de quatro ações que questionam a compatibilidade de trechos da Lei Antifacção com a Constituição Federal. As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Entre os pontos contestados estão a criação de crimes com conceitos considerados vagos e o aumento de penas, que ainda precisam ser analisados pelo plenário do STF. A audiência pública busca ouvir especialistas e representantes da sociedade para embasar a decisão dos ministros.
O debate sobre segurança pública ocorre em um momento em que o STF tem intensificado punições relacionadas aos atos de 8 de janeiro, como a condenação de um empresário por doação de R$ 500, sinalizando rigor judicial. Além disso, a Corte definiu o julgamento de Eduardo Bolsonaro por coação em investigação de trama golpista, marcado para junho, e acompanha a evolução da saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro, que melhorou e abriu caminho para cirurgia, mantendo o foco no STF.
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