By República do Povo 
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, controladora do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), também determina a eliminação dos dados coletados de forma irregular e aprova um plano de conformidade apresentado pela empresa para reforçar a proteção de menores na plataforma.
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, que pode ser acessado sem criação de conta, e o “feed com cadastro”. No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento. No acesso com cadastro, a ANPD apontou problemas semelhantes: a empresa tratava dados desse público para realizar o cadastro sem base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de menores.
Falhas apontadas pela ANPD
A agência também afirmou que a empresa não demonstrou de forma suficiente que as medidas adotadas eram capazes de garantir o cumprimento das regras de proteção de dados. De acordo com a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes. A área técnica também afirmou que faltavam evidências de que as medidas adotadas pela empresa eram efetivas.
A multa se refere às condutas identificadas no período analisado pela agência. A ByteDance pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação, feita na segunda-feira (24).
Plano de conformidade e restrições
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar medidas específicas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Entre elas estão:
Privacidade: contas de usuários com menos de 16 anos terão, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade. A mudança dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis;
Supervisão dos pais: a plataforma deverá reforçar os mecanismos de controle parental;
Conteúdo: o TikTok terá de adotar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Para quem acessa a rede social sem criar uma conta, o plano prevê ainda restrições ao uso da plataforma: tempo de acesso limitado a 12 horas; impossibilidade de criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente; não será possível seguir outros usuários nem ser seguido por eles; não será possível publicar nem assistir a transmissões ao vivo; a recomendação de conteúdo será menos personalizada; e os anúncios serão restritos.
A decisão da ANPD ocorre em um contexto de crescente preocupação global com a proteção de dados de menores em plataformas digitais. No Brasil, a LGPD estabelece regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, que devem ser realizados com consentimento dos responsáveis e sempre no melhor interesse do menor. A multa aplicada à ByteDance é uma das maiores já aplicadas pela agência desde sua criação, em 2020, e reforça a fiscalização sobre grandes empresas de tecnologia que operam no país.
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