By República do Povo 
A Prefeitura de Maceió deu um passo importante para sanear suas contas previdenciárias ao encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a regularização de mais de R$ 59,4 milhões em débitos acumulados junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A medida, publicada no Diário Oficial, abrange contribuições não repassadas entre os anos de 2013 e 2020, e agora depende de aprovação dos vereadores para entrar em vigor.
O projeto, enviado pelo prefeito Rodrigo Cunha, detalha que os valores são referentes a diferentes competências do período citado, incluindo possíveis parcelas de contribuições patronais e dos servidores. A proposta busca estabelecer um parcelamento dos débitos, evitando a judicialização e garantindo a sustentabilidade do fundo previdenciário municipal, que é essencial para o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos da capital alagoana.
Impacto financeiro e previdenciário
A dívida de R$ 59,4 milhões representa um desafio significativo para as finanças de Maceió, que já enfrenta restrições orçamentárias. Especialistas apontam que a regularização é fundamental para evitar a aplicação de sanções pela Secretaria do Tesouro Nacional e para manter o município apto a receber transferências voluntárias da União. Além disso, a medida pode reduzir o passivo atuarial do RPPS, que compromete a capacidade de pagamento de benefícios futuros.
O parcelamento, se aprovado, deverá seguir as regras da Lei Federal nº 9.717/1998 e da Portaria MPS nº 402/2008, que disciplinam os planos de equacionamento de déficits. A proposta também precisa ser analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que pode sugerir emendas antes da votação em plenário.
Panorama político e contexto
A iniciativa ocorre em um momento de atenção à gestão fiscal dos municípios brasileiros, especialmente após a pandemia, que agravou o desequilíbrio nas contas públicas. Em Alagoas, outras prefeituras também buscam alternativas para quitar dívidas com seus regimes próprios, enquanto o governo estadual discute reformas na previdência dos servidores. A medida de Maceió, portanto, insere-se em um esforço mais amplo de saneamento fiscal, que pode influenciar a avaliação de agências de risco e a confiança de investidores.
O projeto agora segue para análise dos vereadores, que devem avaliar os impactos orçamentários e a viabilidade do parcelamento. A expectativa é de que a matéria seja votada nas próximas semanas, com possibilidade de audiências públicas para debater o tema com a sociedade civil e entidades de servidores.
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