O governo federal, por meio do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), manifestou nesta quarta-feira (8) uma forte crítica ao novo relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo. O parecer legislativo, que propõe um valor mínimo de R$ 8,50 por entrega e um piso de R$ 14,74 por hora trabalhada, foi classificado por Boulos como contendo “muitos retrocessos” em comparação com versões anteriores. A Secretaria-Geral da Presidência, após análise detalhada, identificou o que chamou de “pioras no texto”, acendendo um alerta sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores de plataformas digitais e indicando uma iminente articulação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para que o governo feche uma posição unificada sobre o polêmico documento.
A insatisfação governamental decorre, em grande parte, da decisão do relator Augusto Coutinho de não incorporar a proposta do Grupo de Trabalho (GT) criado pelo próprio governo, que visava elevar a remuneração mínima para R$ 10 por corrida. Este GT, estabelecido para discutir um projeto abrangente de regulamentação, é composto por representantes de entregadores, motoristas por aplicativo e de sete ministérios do governo Lula, refletindo um esforço de construção coletiva. Além disso, o texto de Coutinho falha em estabelecer uma remuneração mínima específica para o transporte de passageiros, uma lacuna significativa que afeta uma vasta categoria de trabalhadores.
Críticas Detalhadas da Secretaria-Geral
A análise da Secretaria-Geral da Presidência aponta diversas “pioras” no relatório, que podem impactar negativamente a vida dos trabalhadores de aplicativos. Uma das principais preocupações reside na inclusão de duas possibilidades de remuneração: por entrega ou por hora trabalhada. O governo entende que essa dualidade pode permitir que as empresas escolham unilateralmente o modelo remuneratório, bastando uma notificação com 60 dias de antecedência. Essa flexibilidade, na visão do Executivo, pode significar a não aplicação da taxa mínima pleiteada, que se manteve em R$ 8,50, e a precarização das condições de trabalho.
Outro ponto crítico é a perda de direitos essenciais para os trabalhadores. O texto de Coutinho não incluiu adicionais noturnos e para serviços prestados em domingos e feriados, nem um aumento de 30% para serviços realizados em dezembro, período de maior demanda. Adicionalmente, a proposta não prevê a criação de uma reserva financeira opcional para o trabalhador, que poderia variar de 5% a 20% do valor recebido pelos serviços, para saque em momento posterior a ser definido por ele próprio. Essas omissões representam um retrocesso significativo em termos de segurança e benefícios sociais para uma categoria já vulnerável.
A questão da transparência também é alvo de severas críticas. O relatório utiliza o conceito de “segredo de negócio” como critério de salvaguarda à transparência de informações sobre a ordem de remuneração, o que, na prática, pode dificultar a fiscalização e a compreensão dos trabalhadores sobre como seus ganhos são calculados, perpetuando assimetrias de informação e poder entre plataformas e prestadores de serviço.
Panorama Político e Eleitoral
A discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos transcende o debate técnico e se insere em um panorama político mais amplo. Tanto o Executivo quanto o Legislativo colocaram a construção de alternativas para garantir direitos aos trabalhadores de aplicativos como uma das prioridades deste primeiro semestre do ano. A urgência do tema ganha ainda mais espaço no debate político com vistas às eleições de 2026, onde a pauta social e as condições de trabalho serão, sem dúvida, elementos centrais. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que a previsão é que a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo plenário da Casa na próxima semana, sinalizando a celeridade com que o tema está sendo tratado, mas também a potencial polarização que pode gerar entre diferentes visões sobre o futuro do trabalho no Brasil.
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