O **Conselho Nacional de Justiça (CNJ)** e o **Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)** aprovaram, nesta quinta-feira (9), uma resolução conjunta que regulamenta e, na prática, mantém o pagamento de diversos ‘penduricalhos’ para juízes e membros do Ministério Público. A decisão, que gerou controvérsia, cumpre apenas parcialmente uma determinação do **Supremo Tribunal Federal (STF)** que, no mês passado, havia imposto limites a esses benefícios, que, somados ao salário, frequentemente ultrapassam o teto remuneratório constitucional de **R$ 46,3 mil**. A medida dos conselhos levanta questionamentos sobre a efetividade das decisões da mais alta corte do país e o controle de gastos no setor público.
A regulamentação dos ‘penduricalhos’ era aguardada após a decisão do **STF** em 25 de março, que buscou frear a escalada de remunerações no Judiciário e no Ministério Público. Naquela ocasião, os ministros do Supremo decidiram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do **STF**, que serve como teto para o funcionalismo público. Essa limitação, embora significativa, ainda permite que os rendimentos totais superem em muito os **R$ 46,3 mil** mensais, gerando um impacto substancial nos cofres públicos.
Contrariando as expectativas e a própria diretriz do **STF**, que havia determinado a extinção de auxílios como moradia, natalidade e creche, o **CNJ** e o **CNMP** aprovaram o pagamento de auxílio-moradia e de uma nova gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade. Esta aprovação direta do auxílio-moradia, um dos benefícios mais criticados pela opinião pública, sinaliza uma resistência à contenção de despesas e à harmonização com as decisões do Supremo.
Além disso, a resolução conjunta validou as autorizações para pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e de gratificação por encargo de curso ou concurso que foram concedidas até o dia 30 de março. Essa data coincide com a publicação da ata do julgamento do **STF**, o que significa que benefícios que o Supremo pretendia cortar foram mantidos para um período considerável, garantindo a continuidade de pagamentos que deveriam ter sido extintos. A **Agência Brasil** noticiou que esses dois benefícios também deveriam ter sido cortados após a decisão do **STF**.
Panorama Político e o Impacto nos Cofres Públicos
A decisão do **CNJ** e do **CNMP** ocorre em um momento de intensa pressão por responsabilidade fiscal e transparência nos gastos públicos. O debate sobre os ‘supersalários’ e os ‘penduricalhos’ no Judiciário e no Ministério Público tem sido uma pauta constante na mídia e entre a sociedade civil, que questiona a disparidade entre os rendimentos de algumas categorias do funcionalismo público e a realidade econômica do país. A manutenção e a regulamentação de benefícios que elevam os salários muito acima do teto constitucional de **R$ 46,3 mil** enviam um sinal preocupante sobre a capacidade de controle e a autonomia dos poderes.
Apesar da determinação do **STF** de limitar os adicionais a 35% do salário dos ministros, a aprovação de auxílios que deveriam ter sido extintos demonstra uma lacuna na fiscalização e na aplicação das decisões judiciais. Este cenário alimenta a percepção de que certas categorias possuem privilégios inquestionáveis, distanciando-se do princípio da isonomia e da necessidade de austeridade fiscal que se impõe a outras esferas do serviço público e à população em geral. A **República do Povo** continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa questão, que impacta diretamente a confiança nas instituições e a gestão dos recursos públicos.
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