By República do Povo 
Em um movimento estratégico para redefinir o cenário regulatório digital no Brasil, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos cruciais que impactam diretamente a atuação das grandes plataformas digitais, as chamadas big techs, e intensificam a proteção das mulheres contra a violência na internet. As medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União, surgem em um contexto de crescente debate sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia e foram impulsionadas por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025, que alterou o entendimento sobre a responsabilização por conteúdos de terceiros, além de serem uma resposta ao alarmante aumento de golpes virtuais e ataques direcionados a mulheres e meninas online.
Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, um pilar da legislação digital brasileira. A mudança é uma consequência direta da decisão do STF, que declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil. Anteriormente, as plataformas só podiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial específica para remover a publicação. Com a nova regulamentação, essa prerrogativa é ampliada, permitindo a responsabilização das plataformas em determinadas situações, mesmo na ausência de uma ordem judicial.
O Supremo Tribunal Federal, em sua decisão de junho de 2025, estabeleceu que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente em duas situações, mesmo sem ter descumprido uma ordem judicial. A primeira ocorre em casos de crimes graves, quando as plataformas apresentarem “falhas sistêmicas” em seu dever de cuidado. O tribunal listou sete grupos de crimes considerados graves que exigem a remoção imediata do conteúdo pelas próprias plataformas: terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. A segunda situação de responsabilização se aplica a outros crimes, cujos detalhes serão aprofundados na regulamentação.
Proteção às Mulheres e Combate à Violência Online
O segundo decreto assinado pelo presidente foca na proteção das mulheres contra a violência no ambiente digital. A iniciativa foi apresentada durante um evento no Palácio do Planalto, que marcou os 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Segundo representantes do governo, a urgência dessas medidas é justificada pelo aumento exponencial de golpes virtuais e de casos de ataques e assédio direcionados a mulheres e meninas na internet, conforme noticiado pelo portal g1.globo.com.
Além dos decretos, o presidente também sancionou quatro projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, que reforçam o arcabouço legal de proteção à mulher. Essas leis visam: alterar a exceção penal para reforçar a proteção da mulher vítima; criar o cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica; alterar o artigo 22 da Lei Maria da Penha para medida protetiva de urgência; e incluir o risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher para o afastamento imediato do agressor.
Panorama Político e o Futuro da Regulação Digital
As novas regras representam um passo significativo do governo brasileiro na busca por maior controle e responsabilidade sobre o ambiente digital. Este movimento reflete uma tendência global de governos que buscam equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de combater a desinformação, o discurso de ódio e a criminalidade online. A decisão do STF, que precedeu e motivou parte desses decretos, sublinha a importância do poder judiciário na moldagem das políticas públicas e na interpretação de leis fundamentais como o Marco Civil da Internet.
A articulação entre os Três Poderes, evidenciada pelo Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio e pela sanção de projetos de lei pelo Congresso, demonstra um esforço conjunto para enfrentar desafios sociais complexos que se manifestam tanto no mundo físico quanto no digital. A expectativa é que essas medidas proporcionem maior segurança jurídica e um ambiente online mais seguro, especialmente para grupos vulneráveis, ao mesmo tempo em que impulsionam um debate contínuo sobre os limites e as responsabilidades das gigantes da tecnologia no Brasil e no mundo.
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João Mendonça