By República do Povo 
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 5209/25, que transforma em ato de improbidade administrativa a conduta do gestor público que, de forma intencional (dolosa), deixar de pagar o piso salarial nacional aos professores da educação básica pública. A proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa e representa um avanço na responsabilização de prefeitos, governadores e secretários de Educação que descumprirem a obrigação legal de remunerar os docentes com o valor mínimo estabelecido nacionalmente.
O projeto, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), foi relatado pela deputada Professora Goreth (PDT-AP), que apresentou parecer favorável à matéria. A relatora destacou que a medida é necessária para coibir práticas recorrentes de gestores que, mesmo com recursos disponíveis, optam por não cumprir a legislação salarial. “Não se trata de punir por dificuldades financeiras, mas de responsabilizar quem age com dolo, ou seja, com a intenção deliberada de descumprir a lei”, afirmou a parlamentar durante a votação.
Detalhes da proposta e impacto financeiro
O PL 5209/25 estabelece que o não pagamento do piso salarial nacional dos professores, quando comprovada a intenção dolosa do gestor, configura ato de improbidade administrativa, sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente. O texto não altera o valor do piso, que atualmente é de R$ 4.580,57 para jornada de 40 horas semanais, conforme definido pelo Ministério da Educação (MEC) para 2025.
Dados do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação indicam que, em 2024, ao menos 12 estados e mais de 200 municípios descumpriram o piso salarial, gerando prejuízos estimados em R$ 1,2 bilhão aos profissionais da educação. A proposta, portanto, visa não apenas punir gestores omissos, mas também garantir que os recursos públicos destinados à educação cheguem efetivamente aos professores.
Panorama político e tramitação
A aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público ocorre em um contexto de forte mobilização de entidades sindicais e movimentos educacionais, que denunciam a precarização do trabalho docente e a falta de cumprimento do piso em diversas regiões do país. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) celebrou a decisão, mas alertou que a proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de seguir para o plenário da Câmara.
O projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal. A tramitação ocorre em meio a um debate mais amplo sobre a valorização do magistério e a responsabilidade fiscal dos entes federativos. Enquanto isso, o governo federal estuda mecanismos complementares, como a ampliação do Fundeb e a criação de um fundo de equalização para estados e municípios com menor capacidade financeira.
A proposta também reacende o debate sobre os limites da autonomia dos gestores locais frente às diretrizes nacionais. Para o deputado Moses Rodrigues (União-CE), relator da reforma tributária na Câmara, a medida pode gerar conflitos federativos, especialmente em regiões onde a arrecadação é insuficiente para cobrir o piso. “Precisamos garantir o direito dos professores, mas sem inviabilizar as contas de prefeituras pequenas”, ponderou.
O histórico de censura à imprensa e de ataques à liberdade de expressão, como os registrados durante a ditadura militar e replicados em gestões autoritárias, serve de alerta para a importância de mecanismos de controle social e transparência na gestão pública. A aprovação do PL 5209/25 representa mais um passo na direção de assegurar direitos fundamentais e responsabilizar agentes públicos que os desrespeitam.
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