Ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus é condenado a devolver mais de R$ 6 milhões por improbidade administrativa
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improbidade administrativa
STF confirma que improbidade administrativa só será punida com dolo; entenda o impacto
STF decide que improbidade administrativa exige intenção dolosa, validando reforma de 2021. Julgamento será retomado para análise de outros dispositivos.
Comissão aprova projeto que pune gestor que não pagar piso salarial de professores
Comissão da Câmara aprova projeto que pune gestor público que deixar de pagar o piso salarial dos professores da educação…