By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), reconhecer a constitucionalidade da mudança na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que fixou que atos de improbidade ocorrem somente na forma dolosa, ou seja, quando o agente público tem a intenção de cometer o delito. A Corte começou a julgar a validade das alterações feitas em 2021 pelo Congresso Nacional para modificar a LIA, norma que pune agentes públicos por atos lesivos ao patrimônio público. Por unanimidade, os ministros confirmaram a constitucionalidade da alteração que deixou de prever a modalidade culposa para atos de improbidade, que ocorrem em casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e atos lesivos aos princípios da administração pública.
No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma das ações julgadas, a modalidade culposa de improbidade era difícil de ser punida e foi totalmente retirada da lei. “Havia a previsão de uma responsabilidade culposa. O que sempre achei estranho, desde a época do Ministério Público de São Paulo, em que atuei na área de combate à improbidade administrativa. É muito difícil caracterizar essa ilegalidade qualificada, voltada à corrupção, à tentativa de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, de forma culposa. O corrupto culposo é uma figura complexa”, disse.
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino destacou a importância da LIA e ressaltou que a lei foi sancionada durante o governo do ex-presidente Fernando Collor. “A lei [original] foi feita em 1992. Nesse tempo, as pessoas se escandalizavam com propina de Fiat Elba. Hoje é difícil as pessoas considerarem que isso é corrupção grave”, completou.
Diante da grande quantidade de dispositivos impugnados, a Corte decidiu fatiar o julgamento, que será retomado nas próximas semanas. A data ainda não foi definida. A decisão do STF ocorre em um contexto de intensos debates sobre o combate à corrupção e a responsabilização de agentes públicos, com implicações diretas para a atuação do Ministério Público e de órgãos de controle. A mudança na LIA, aprovada pelo Congresso em 2021, já havia gerado controvérsias entre especialistas e entidades da sociedade civil, que apontavam risco de enfraquecimento das punições. Agora, com a validação pelo STF, a exigência de dolo se consolida como padrão para futuras ações de improbidade, o que pode reduzir o número de processos e exigir provas mais robustas de intenção por parte dos acusados.
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