Os contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda têm até as 23h59 desta sexta-feira (29) para prestar contas à Receita Federal. Neste ano, a declaração do IR 2026 ainda não incluirá a nova isenção para trabalhadores que ganham até R$ 5.000 por mês, aprovada em 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026. A medida só terá efeito nas declarações entregues em 2027, referentes aos rendimentos de 2026.
A confusão entre a data de vigência da lei e o calendário de declarações tem gerado dúvidas entre os contribuintes. Enquanto a isenção já está valendo para os rendimentos recebidos a partir de janeiro de 2026, a obrigação de declarar o IR deste ano ainda considera os ganhos de 2025, quando o limite de isenção era menor. Assim, quem recebeu até R$ 5.000 mensais no ano passado pode ter que declarar agora, dependendo de outras condições, como rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 ou posse de bens de alto valor.
Impacto da nova regra no bolso do trabalhador
A nova faixa de isenção, que eleva de R$ 2.824 para R$ 5.000 o limite mensal para não pagar IR, representa um alívio para milhões de brasileiros. No entanto, o efeito prático só será sentido a partir de 2027, quando a declaração referente a 2026 for entregue. Até lá, os contribuintes que se enquadram nas regras atuais precisam cumprir a obrigação fiscal sob pena de multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.
A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2025, também instituiu um imposto mínimo para rendas altas, acima de R$ 50 mil mensais, como forma de compensar a perda de arrecadação. A expectativa do governo é que a isenção beneficie cerca de 10 milhões de trabalhadores, mas o impacto fiscal será gradual, com a renúncia estimada em R$ 35 bilhões ao ano.
Panorama político e econômico
A aprovação da isenção ocorreu em meio a intensos debates no Legislativo, com críticas da oposição sobre a falta de fontes de financiamento e elogios da base governista como medida de justiça social. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a proposta como parte de uma reforma tributária mais ampla, enquanto economistas alertam para o risco de desequilíbrio nas contas públicas se a compensação não for efetiva. A Receita Federal já iniciou campanhas de esclarecimento para evitar que contribuintes deixem de declarar por acreditarem, erroneamente, que estão isentos.
Para 2026, a orientação é clara: quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade deve declarar normalmente. A nova isenção é um avanço, mas seus efeitos práticos ainda dependem do calendário fiscal e da correta interpretação das regras.
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