By República do Povo 
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2) a Lei 15.421/2026, sancionada pelo presidente Lula, que estabelece as regras para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil. A norma reúne medidas sobre venda de ingressos, emissão de vistos para estrangeiros, segurança, direitos comerciais da entidade e condições de infraestrutura para o evento esportivo, que será sediado em diversas cidades brasileiras.
A legislação foi elaborada em diálogo com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e com órgãos do governo federal, como o Ministério do Esporte e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre os pontos principais, a lei define que a venda de ingressos será feita exclusivamente por canais oficiais da Fifa, com preços em reais e em moedas estrangeiras, e que os estrangeiros poderão obter vistos simplificados para entrada no país durante o período do torneio.
Impacto na segurança e na economia
Para garantir a segurança dos torcedores e das delegações, a lei prevê a atuação integrada das forças policiais estaduais e federais, com a criação de um comitê de segurança específico para a Copa. O texto também assegura à Fifa direitos comerciais exclusivos, como exploração de marcas e patrocínios, e estabelece que o governo brasileiro não será responsável por eventuais prejuízos financeiros da entidade.
O evento, que ocorrerá entre junho e julho de 2027, deve movimentar a economia nacional com investimentos em estádios, transporte e hotelaria. Estimativas do Ministério do Turismo apontam que a Copa pode gerar mais de 50 mil empregos temporários e atrair cerca de 600 mil turistas estrangeiros, injetando bilhões de reais no setor de serviços.
Panorama político e desafios
A sanção da lei ocorre em um contexto de debates sobre a capacidade do Brasil de sediar grandes eventos esportivos, após as experiências da Copa do Mundo Masculina de 2014 e das Olimpíadas de 2016. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Fifa elogiaram a rapidez na tramitação legislativa, mas organizações da sociedade civil cobram transparência nos gastos públicos e garantias de que as obras não gerem endividamento para estados e municípios.
O Senado Federal aprovou o projeto de lei em maio, com emendas que reforçam a proteção de direitos trabalhistas e ambientais nas obras de infraestrutura. A Câmara dos Deputados também incluiu dispositivos para assegurar acessibilidade nos estádios e a participação de pequenas e médias empresas nas licitações. A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas alguns artigos dependem de regulamentação posterior pelo Poder Executivo.
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