By República do Povo 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (9), uma proposta que autoriza juízes a estabelecerem mecanismos de proteção para crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais, incluindo a blindagem da renda e do patrimônio obtidos por esses menores com o trabalho nas plataformas digitais. De relatoria do conselheiro Fábio Esteves, a medida será votada na sessão do CNJ que discute a concessão de alvarás para atividades artísticas e publicitárias remuneradas de menores nas redes, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde março.
A proposta estabelece que, ao concederem os alvarás, os magistrados fixarão salvaguardas necessárias à proteção integral da criança ou do adolescente, levando em conta as características da atividade autorizada, a carga de exposição, a idade, o grau de desenvolvimento e as necessidades específicas de cada jovem. Entre as medidas previstas estão a limitação da frequência, duração e horários da atividade; a adoção de ações para proteger a saúde física e emocional; a garantia de frequência escolar; a restrição de conteúdos, forma e meio de divulgação; e a proteção da privacidade, imagem, voz e dados pessoais. Além disso, os juízes poderão fixar medidas de proteção patrimonial relacionadas à remuneração ou aos rendimentos, como a criação de uma reserva patrimonial em conta ou aplicação financeira em nome do menor.
Proteção financeira e prazos dos alvarás
O texto do CNJ prevê mecanismos de controle e prestação de informações sobre a destinação dos rendimentos, além de restrições à utilização desses valores quando houver riscos de exploração econômica indevida ou comprometimento do patrimônio. Os alvarás terão prazo máximo de vigência de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes, podendo ser alterados a qualquer tempo, caso o juiz considere necessário. A regulamentação surge como consequência direta do ECA Digital, que criou um marco jurídico para a proteção de jovens no ambiente digital, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.
O panorama político em torno da proposta reflete um esforço do Judiciário e do Legislativo para equilibrar a liberdade de expressão e o direito ao trabalho infantil artístico com a proteção integral de crianças e adolescentes, em um contexto de crescimento exponencial do mercado de influenciadores mirins. A medida também dialoga com debates mais amplos sobre regulação digital e responsabilidade parental, especialmente após casos de exposição excessiva e exploração financeira de menores em plataformas como YouTube, Instagram e TikTok. A sessão do CNJ desta terça-feira deve definir os próximos passos para a implementação das regras, que podem impactar diretamente famílias, agências de publicidade e plataformas digitais que contratam menores para conteúdo remunerado.
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