By República do Povo 
Os partidos políticos do estado do Rio de Janeiro têm até o dia 30 deste mês para entregar à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2025. Elas devem ser apresentadas pelos diretórios estaduais e municipais, conforme determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que torna a obrigação extensiva a todas as legendas que estiveram ativas durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos no período.
A medida, que atinge dezenas de siglas em todo o estado, visa garantir transparência e controle sobre o uso de recursos públicos. Os partidos devem apresentar as prestações de contas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas feitas e comprovação dos recursos públicos aplicados. “A autuação no processo judicial eletrônico será feita automaticamente pela plataforma, conforme estabelece a resolução, que trata das finanças e da contabilidade dos partidos políticos”, informa o TRE.
De acordo com a assessora de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-RJ, Lia Furtado, as legendas partidárias que não prestarem contas no prazo ou tiverem suas contas julgadas como não prestadas estão sujeitas a penalidades. As sanções aplicáveis aos partidos incluem: perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário; devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário e do FEFC que lhe forem entregues, além de outras medidas previstas na legislação eleitoral.
O cenário político fluminense, marcado por disputas acirradas e alianças voláteis, torna a prestação de contas um termômetro da saúde financeira e da governança partidária. A exigência do TRE-RJ ocorre em um momento em que o TSE intensifica o combate a irregularidades, como o uso de inteligência artificial ilegal em campanhas, e amplia o horário de atendimento em postos do estado para facilitar o cumprimento das obrigações. A não entrega das contas pode comprometer a participação de partidos nas eleições de 2026, especialmente no acesso a recursos do fundo eleitoral, que neste ano terá o PL como maior beneficiário, conforme dados do TSE.
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