By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (9) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise, que havia sido retomada na sessão anterior, foi marcada por críticas de parlamentares de esquerda, que apontam inconstitucionalidades e questionam a eficácia da medida no combate à violência. O texto original, apresentado pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) em 2015, prevê a redução da idade mínima para responsabilização penal, mas ainda precisa passar por uma comissão especial antes de chegar ao plenário.
A PEC tramita na CCJ desde 2015 e, para ser aprovada na comissão, necessita de maioria simples dos votos. Caso avance, o texto será encaminhado a uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta antes de submetê-la ao plenário da Câmara. O debate ocorre em meio a um cenário político polarizado, com setores conservadores defendendo a medida como forma de coibir a criminalidade entre jovens, enquanto partidos de esquerda e organizações de direitos humanos alertam para o risco de violação de garantias constitucionais e para a necessidade de políticas públicas de reinserção social.
Panorama político e impactos da proposta
A retomada da discussão sobre a maioridade penal ocorre em um momento de intenso debate no Congresso Nacional sobre segurança pública e justiça criminal. Enquanto a CCJ analisa a PEC, outras pautas sensíveis, como a chamada “Taxa das Blusinhas” e as restrições à liberdade de expressão online, também mobilizam diferentes setores da sociedade. A proposta de redução da maioridade penal, se aprovada, representaria uma mudança significativa no Código Penal brasileiro, afetando diretamente adolescentes de 16 e 17 anos que cometem infrações. Críticos argumentam que a medida não ataca as causas estruturais da violência, como a desigualdade social e a falta de acesso a educação e oportunidades, e que o sistema prisional brasileiro não está preparado para receber jovens nessa faixa etária. Já os defensores da PEC apontam que a impunidade de menores infratores alimenta a sensação de insegurança e que a redução da maioridade penal é uma demanda histórica de parte da população.
O debate na CCJ deve se estender ao longo do dia, com a participação de deputados de diferentes espectros políticos. A expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira, mas há possibilidade de novos adiamentos, caso haja pedidos de vista ou obstrução por parte da oposição. A tramitação da PEC é acompanhada de perto por movimentos sociais, entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, e por setores do Judiciário, que já se manifestaram contra a medida em ocasiões anteriores.
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