By República do Povo 
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais, o chamado “Refis do Agro”. A medida, que também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural, foi aprovada com parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O governo federal se manifestou contrário ao texto, argumentando que a proposta pode gerar um forte impacto fiscal de até R$ 140 bilhões, classificando-a como uma “pauta-bomba” que compromete o equilíbrio das contas públicas.
O texto aprovado prevê que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio. A proposta beneficia produtores e cooperativas que enfrentaram dificuldades financeiras devido a eventos climáticos extremos, como as enchentes no Rio Grande do Sul em maio de 2024, e aos efeitos de conflitos internacionais, como a guerra na Ucrânia, que elevaram os custos de insumos e commodities.
Impacto fiscal e críticas do governo
O governo federal, por meio de nota técnica, criticou a aprovação do projeto, destacando que a medida pode desviar recursos essenciais do Fundo Social do Pré-Sal, criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos de uma riqueza finita. Atualmente, 50% do fundo são destinados à educação, e a outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte. Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo, transformada em lei, já havia incluído o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, além de servir como fonte para a reconstrução do Rio Grande do Sul. Com a nova aprovação, há o risco de que os recursos para educação e habitação sejam reduzidos, gerando pressão sobre setores sociais estratégicos.
O senador Renan Calheiros, relator do projeto, defendeu a medida como necessária para socorrer produtores rurais em dificuldades, mas o governo alerta que o impacto fiscal pode chegar a R$ 140 bilhões, comprometendo o arcabouço fiscal e a meta de déficit zero. A oposição, por sua vez, apoiou a proposta, argumentando que o agro é um setor estratégico para a economia brasileira e que o alongamento das dívidas é fundamental para evitar falências e perda de empregos no campo.
Panorama político e próximos passos
A aprovação do PL 5122/23 ocorre em meio a um cenário de pressão fiscal no Congresso, onde outras “pautas-bomba” também tramitam, como a renegociação de dívidas rurais de R$ 140 bilhões e a proposta de uso do Fundo do Pré-Sal para quitar débitos do agro, que ameaça habitação e educação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, têm debatido formas de conter o avanço de medidas que elevam os gastos públicos, mas a pressão política de setores ruralistas e da oposição tem sido forte. Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo já sinalizou que pode vetar a medida, caso seja aprovada, para evitar o descontrole fiscal e o desvio de recursos de áreas prioritárias.
O debate sobre o uso do Fundo do Pré-Sal para dívidas do agro reflete um embate mais amplo entre o Executivo e o Legislativo em torno do orçamento e das prioridades sociais. Enquanto o governo busca equilibrar as contas públicas e manter investimentos em educação e habitação, o Congresso, sob pressão de lobbies setoriais, aprova medidas que ampliam os gastos sem contrapartidas claras. A tramitação do projeto na Câmara será acompanhada de perto por analistas e pela sociedade civil, que temem que a medida comprometa o futuro de políticas sociais financiadas pelo pré-sal.
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