CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos; projeto ainda enfrenta longo trâmite legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos favoráveis e 18 contrários. A medida, no entanto, ainda passará por um longo processo legislativo antes de se tornar lei, não seguindo de forma imediata para votação em plenário da Casa.

O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final. Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Histórico e contexto político

Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava estabelecer a plena maioridade penal aos 16 anos para imputabilidade de crimes. O debate sobre a redução da maioridade penal é recorrente no Congresso Nacional e divide opiniões entre defensores de maior rigor penal e aqueles que apontam a necessidade de políticas socioeducativas e de proteção à infância e adolescência. A aprovação na CCJ representa um avanço significativo para os defensores da medida, mas o longo trâmite ainda reserva embates intensos, especialmente na comissão especial e no plenário, onde a oposição deve se articular para barrar a proposta. O cenário político, marcado por negociações entre governo e oposição em torno de pautas de segurança pública, influencia diretamente as chances de aprovação final. A tramitação ocorre em meio a pressões de movimentos sociais e entidades de direitos humanos, que criticam a medida como inconstitucional e ineficaz para reduzir a violência juvenil.

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