By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar inconstitucionais medidas do Congresso Nacional que criem ou aumentem despesas sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A afirmação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, em postagem nas redes sociais nesta quarta-feira (10). Em um contexto de crescente tensão entre os Poderes sobre o controle fiscal, a declaração ocorre no mesmo dia em que o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais, com potencial de gerar um rombo de até R$ 140 bilhões nas contas do governo federal, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Na manifestação pública, Gilmar Mendes não citou casos específicos, mas deixou claro que a jurisprudência do STF exige que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. “Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, escreveu o ministro, reforçando a necessidade de responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição.
A declaração de Gilmar Mendes ecoa um debate que ganhou força nos últimos meses, com o Legislativo aprovando uma série de projetos que ampliam gastos públicos sem contrapartidas claras de receita. O decano do STF alertou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas. “É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.
Renegociação de dívidas do agro e o impacto fiscal
Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida, que pode ter grande impacto nas contas do governo federal, foi aprovada em meio a um cenário de pressão do setor agropecuário, que enfrenta dificuldades financeiras devido a condições adversas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou que o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões, valor que acendeu alertas no Palácio do Planalto e no próprio STF.
A aprovação do projeto pelo Senado ocorre em um momento de intenso debate sobre o arcabouço fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. O governo federal, que busca equilibrar as finanças, vê com preocupação a proliferação de medidas que ampliam gastos sem lastro, enquanto o Congresso defende a autonomia legislativa para atender demandas setoriais. A fala de Gilmar Mendes sinaliza que o STF pode atuar como um freio a esse movimento, caso as regras constitucionais sejam descumpridas.
O cenário político geral é de crescente atrito entre os Poderes, com o Legislativo testando os limites do controle fiscal e o Judiciário, por meio de sua jurisprudência, reafirmando a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A decisão do STF sobre eventuais ações que questionem as medidas aprovadas pelo Congresso pode definir os rumos da política fiscal nos próximos meses, impactando desde o mercado financeiro até o bolso do contribuinte.
Fonte: ver noticia original