By República do Povo 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/21, que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com impacto fiscal estimado em R$ 99 bilhões. A proposta, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com apoio de outros parlamentares, prevê que os profissionais com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade (mulheres) e 60 anos (homens), além de garantir aposentadoria integral. O texto também reconhece o exercício das duas funções como essencial e exclusivo de Estado, limitando a contratação de mão de obra terceirizada.
A aprovação na CCJ, que analisou apenas a constitucionalidade da iniciativa, ocorre em meio a um cenário de pressão fiscal sobre o orçamento federal, com diversas pautas-bomba tramitando no Congresso Nacional. O impacto de R$ 99 bilhões, calculado por técnicos do governo, se soma a outras propostas que, juntas, podem superar R$ 2 trilhões em gastos obrigatórios, conforme levantamento do próprio Executivo. A PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a medida também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Panorama político e embates no Congresso
O relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), manifestou-se favoravelmente ao mérito da proposta, classificando-a como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar destacou a importância do trabalho desses profissionais, especialmente durante a pandemia de Covid-19, e defendeu a necessidade de reconhecimento previdenciário. No entanto, a aprovação ocorre em um contexto de forte debate sobre o equilíbrio fiscal, com o governo federal alertando para o risco de comprometimento de investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia se manifestado contra pautas-bomba, e o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, apoiou a posição da Fazenda, destacando que o impacto pode superar R$ 200 bilhões em outras propostas similares.
Além da PEC dos agentes de saúde, outras matérias em tramitação acendem o alerta fiscal. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também aprovou, recentemente, um novo piso salarial para médicos e dentistas, enquanto a Câmara dos Deputados avançou com a redução da maioridade penal para 16 anos. O Senado, por sua vez, aprovou o uso do Fundo do Pré-Sal para dívidas do agronegócio. Essas iniciativas, somadas a outras como a PEC que garante aposentadoria integral para agentes de saúde, geram um cenário de tensão entre os Poderes, com o Executivo tentando conter gastos e o Legislativo atendendo a demandas de categorias organizadas, especialmente em ano eleitoral.
A PEC 14/21, agora, depende da votação em plenário, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno para ser promulgada. Caso aprovada, a União terá que arcar com os custos adicionais, o que pode exigir cortes em outras áreas ou aumento da carga tributária. Enquanto isso, o debate sobre a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade da Previdência Social continua polarizando o Congresso, com setores da oposição defendendo a medida como justa e necessária, e o governo alertando para os riscos de descontrole orçamentário.
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