By República do Povo 
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (12) para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação virtual será finalizada na próxima sexta-feira (19). Até o momento, foram proferidos sete votos para rejeitar os embargos de declaração protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).
A entidade defendia que a revisão da vida toda fosse aplicada nos processos ajuizados até o dia 21 de março de 2024, data na qual o Supremo reviu seu próprio entendimento e vetou a revisão. Antes do veto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também garantiu aos aposentados o direito à revisão. O recurso da CNTM buscava, na prática, reabrir a possibilidade de recálculo das aposentadorias com base em todas as contribuições previdenciárias, inclusive as anteriores a julho de 1994, o que beneficiaria milhões de segurados do INSS.
Votos
Ao rejeitar o recurso da CNTM, o relator do caso, ministro Nunes Marques, disse que o recurso pretende rediscutir matéria que já foi exaustivamente debatida. “Não conheço dos quartos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Considerando também que a questão já foi exaustivamente deliberada por este tribunal, determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato”, votou o ministro. O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux.
Dias Toffoli apresentou voto favorável à revisão. Para o ministro, o direito deve ser reconhecido para processos ajuizados entre 16 de dezembro de 2019, data da decisão do STJ, e 5 de abril de 2024, data de publicação da decisão do STF na ADI 2.111. A divergência, no entanto, não alterou o placar majoritário, que encerra de forma definitiva a possibilidade de revisão para a maioria dos segurados que ainda não haviam ingressado com ação.
Mudança
Em março de 2024, o STF derrubou o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS. A decisão anterior, de 2022, havia permitido o recálculo considerando todas as contribuições feitas pelo trabalhador ao longo da vida, inclusive as anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado. A reviravolta gerou insegurança jurídica e mobilizou entidades sindicais e associações de aposentados, que tentaram reverter o veto por meio de recursos e ações judiciais.
O panorama político em torno do tema reflete a tensão entre o direito adquirido dos segurados e a necessidade de equilíbrio fiscal do sistema previdenciário. O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), defendeu a manutenção do veto, argumentando que a revisão da vida toda representaria um impacto bilionário nos cofres públicos, estimado em mais de R$ 46 bilhões. Já entidades de defesa dos aposentados, como a CNTM e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), sustentam que a decisão fere o princípio da isonomia e prejudica segurados que contribuíram por décadas.
A rejeição do recurso pela maioria do STF consolida o entendimento de que a revisão da vida toda não será aplicada retroativamente, exceto para processos já transitados em julgado ou com decisão favorável anterior à mudança de jurisprudência. A decisão impacta diretamente milhares de aposentados que aguardavam na fila do Judiciário, além de gerar repercussão no mercado e no sistema previdenciário como um todo.
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