By República do Povo 
A Corte Suprema de Cassação da Itália divulgou nesta sexta-feira (12) os motivos que levaram à anulação, em 22 de maio, da extradição da ex-deputada Carla Zambelli ao Brasil, em decisão que critica duramente a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e levanta questionamentos sobre a imparcialidade do sistema judicial brasileiro. O pedido de extradição, feito pelo Brasil, baseava-se na condenação de Zambelli por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Corte italiana identificou “diversos elementos” capazes de gerar dúvidas sobre a imparcialidade objetiva do STF, que condenou a ex-parlamentar.
O argumento central da decisão é a violação do princípio da imparcialidade. A Corte afirma que Alexandre de Moraes atuou simultaneamente como integrante do colegiado julgador (juiz) e como pessoa considerada prejudicada (vítima) por um dos crimes atribuídos à deputada. A decisão detalha que Moraes conduziu investigações, ordenou prisões e medidas cautelares, e posteriormente participou do julgamento de mérito e da prolação da sentença de condenação, configurando um acúmulo de funções incompatíveis com o devido processo legal.
Violacão de tratado e garantias constitucionais
A decisão fundamenta-se no Artigo 5 do Tratado de Extradição entre Itália e Brasil, que proíbe a concessão de extradição se o processo no Estado requerente não assegurar o respeito aos direitos mínimos de defesa. A Corte entendeu que a falta de imparcialidade atinge o “núcleo essencial” desses direitos. Além disso, a Corte considerou que as respostas enviadas pelas autoridades brasileiras foram meramente formais e não enfrentaram o problema da imparcialidade objetiva, classificando a irregularidade como uma violação irrenunciável de uma garantia constitucional, o que prejudicou a equidade de todo o processo, desde a admissão das provas até a sentença final.
Há ainda um segundo processo de extradição correndo na Justiça italiana, relacionado à condenação da ex-deputada pelo crime de porte ilegal de armas e ameaça com arma de fogo, que segue em análise. A decisão da Corte de Cassação, no entanto, já representa um precedente significativo nas relações jurídicas entre Brasil e Itália.
Reação do STF e panorama político
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou na sexta-feira (12) que vê com preocupação a decisão da Justiça italiana, mas saiu em defesa da condenação de Zambelli pela Primeira Turma da Corte. Fachin declarou que os ministros agiram com “independência e imparcialidade” e que o processo seguiu a Constituição do Brasil. “O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, disse Fachin. A decisão italiana reacende o debate sobre a atuação do Judiciário brasileiro e a relação entre os poderes, em um contexto de tensões políticas e jurídicas que envolvem desde a crise de cidadania partidária até a atuação de ministros do STF em casos de grande repercussão.
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