By República do Povo 
Nesta semana, de forma inédita, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o governo do estado a pagar indenização às famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos, mortas durante uma ação policial em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão, que ainda cabe recurso, foi proferida pela juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato e inclui o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares, além de reconhecer falhas graves na investigação criminal.
A ação indenizatória, julgada procedente, foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O Tribunal condenou o estado não apenas a indenizar as famílias pelas mortes ocorridas no contexto de uma operação policial, mas também a pagar indenização específica em razão das graves falhas na investigação criminal. De acordo com o defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, responsável pelo caso, “a sentença do poder judiciário examina cuidadosamente o caso e vai verificar que a investigação não atendeu aos critérios necessários previstos em lei para uma apuração adequada e, portanto, falhou com as famílias ao buscar a verdade, tanto é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis”.
Direito à verdade e responsabilidade do Estado
Na decisão, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato destacou que o Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo, citando uma súmula do Supremo Tribunal Federal. A magistrada afirmou que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares “não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade do Estado”. A sentença também reconhece que as famílias têm direito à verdade, ou seja, de saber quem foram os responsáveis pelas mortes das meninas.
“Essa sentença traz esse aspecto muito importante, de certo modo inédito, que protege não só o direito a reparação, mas também o direito a verdade que as famílias têm. Direito a verdade que é o direito de saber quem foi o responsável ou responsáveis pelas mortes das meninas Emily e Rebecca”, afirmou André Castro.
Panorama político e social
A condenação ocorre em um contexto de crescente debate sobre a atuação policial em comunidades carentes e a responsabilidade do Estado em garantir a segurança pública sem violar direitos humanos. O caso das primas Emily Vitória e Rebecca dos Santos é um dos muitos que ilustram a violência armada no Rio de Janeiro, onde operações policiais frequentemente resultam em mortes de civis, especialmente crianças e adolescentes. A decisão judicial reforça a necessidade de investigações transparentes e responsabilização do poder público, em meio a críticas de entidades de direitos humanos sobre a letalidade policial e a impunidade. A Defensoria Pública, autora da ação, celebrou a sentença como um passo importante para garantir justiça às famílias e pressionar por mudanças nas práticas de segurança pública.
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