By República do Povo 
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se, nesta quinta-feira (18), favorável à transferência da investigação sobre a chamada “Abin paralela” do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância da Justiça Federal. No documento encaminhado ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era a única autoridade com foro privilegiado no inquérito e que sua conduta já foi analisada no processo em que foi condenado pela trama golpista. Para Gonet, os demais investigados não possuem prerrogativa de foro e os fatos remanescentes — como violação de deveres funcionais e ilícitos contra a Administração Pública — não justificam a permanência do caso na Suprema Corte.
A manifestação da PGR ocorre após a conclusão do relatório da Polícia Federal (PF), apresentado em junho de 2025, que indiciou 36 pessoas. Entre os indiciados estão o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL), o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal cassado Alexandre Ramagem (PL), além de Luiz Fernando Corrêa, atual diretor da Abin mantido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PF aponta que o esquema de espionagem ilegal — batizado de “Abin paralela” — utilizou a estrutura oficial da agência para monitorar autoridades, adversários políticos, jornalistas e desafetos de Bolsonaro, com atuação organizada em núcleos.
Argumentos da PGR e possíveis desdobramentos
No parecer, Paulo Gonet sustenta que “os fatos remanescentes, ainda não denunciados, não guardam relação imediata com a autoridade detentora de foro especial ou com a sua finalidade antidemocrática, ainda que remotamente possam tê-las favorecido”. O procurador-geral acrescenta que as hipóteses investigativas pendentes concentram-se em ilícitos contra a Administração Pública, decorrentes da violação de deveres funcionais, que não justificam a atuação da Suprema Corte. Caso o ministro Alexandre de Moraes acate o pedido, as investigações contra Carlos Bolsonaro e Alexandre Ramagem deixarão de ser conduzidas pelo STF e passarão para um juiz de primeiro grau do Judiciário.
O relatório final da PF, que aguardava o parecer da PGR desde junho de 2025, afirma que Jair Bolsonaro e Carlos Bolsonaro integraram o núcleo que decidia quais autoridades seriam espionadas. Carlos também fazia parte do núcleo político do esquema, composto por figuras de alto escalão do governo à época. A PF ainda destaca que a atual direção da Abin atuou para dificultar o avanço das investigações. O caso, que já resultou na condenação de Bolsonaro por trama golpista, agora pode ter um novo capítulo na Justiça comum, com impacto direto sobre os demais indiciados e sobre a credibilidade das instituições de inteligência do país.
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