By República do Povo 
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se, nesta quinta-feira (18), contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, norma que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país. A lei, aprovada em 2025, altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorre no âmbito de ações que questionam a validade da regra no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o relator, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da norma em maio, até que o plenário se pronuncie.
A lei, que foi vetada integralmente pelo presidente Lula, teve parte do veto derrubado pelo Congresso Nacional, sendo promulgada pelo Legislativo. Partidos políticos e entidades da sociedade civil questionaram as novas regras no STF, argumentando que a norma poderia configurar um desvio de finalidade ao beneficiar especificamente os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e seus aliados.
No parecer enviado ao STF, Paulo Gonet afirma que não está se manifestando de forma conclusiva sobre a lei, mas sustenta que não fica claro, neste momento, desvio de finalidade por eventual construção da lei para beneficiar condenados pelo 8 de janeiro. “Os acontecimentos concretos, as controvérsias públicas ou os diagnósticos institucionais provocados por situações históricas são fatores naturais de incentivo para a atuação legislativa. As inovações no direito positivo ocorrem justamente pela percepção de que a realidade comporta ou demanda esquadro regulatório diferenciado. Certamente isso não torna tais atos normativos necessária e indevidamente casuísticos”, argumentou o procurador-geral.
Gonet também rebateu a tese de que a lei seria uma forma de anistia disfarçada. “O argumento de que a lei impugnada escamoteia uma anistia enfrenta fragilidades que o desautorizam”, afirmou. Ele ressaltou que o texto não acaba com a punibilidade pelos crimes nem desfaz condenações, não impedindo a responsabilização penal dos criminosos. “Ainda que tais alterações possam produzir efeitos favoráveis a determinados condenados, isso não basta para converter o diploma em ato de clemência acaso incompatível com a Constituição”, completou.
A PGR também avaliou que não há motivo para suspender a lei por conta da votação parcial do veto presidencial, e que a alteração feita pelo Senado, que explicitou a versão já aprovada na Câmara em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, não configurou problema no processo legislativo. “Não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao Congresso Nacional”, destacou o parecer.
Com a manifestação da PGR, o caso já pode ser levado para julgamento no plenário do STF. A decisão do Supremo terá impacto direto sobre a situação jurídica de dezenas de condenados pelos atos golpistas, incluindo Jair Bolsonaro e aliados, e reacende o debate sobre os limites da atuação do Legislativo e do Judiciário em temas sensíveis à democracia. A Lei da Dosimetria, se mantida, poderá alterar significativamente o regime de cumprimento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, gerando repercussões políticas e jurídicas de longo alcance.
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