By República do Povo 
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a diminuição das penas dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com ações no STF para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte.
Argumentos da PGR e reações políticas
No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 8 de janeiro de 2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo STF. “A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet no parecer.
A manifestação da PGR ocorre em meio a um intenso debate político e jurídico sobre os limites do poder de punir do Estado e a necessidade de garantir a segurança jurídica. Enquanto partidos de oposição e entidades como a ABI defendem a manutenção das penas como forma de responsabilizar os envolvidos nos atos antidemocráticos, setores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e parte do Congresso Nacional argumentam que a lei é um instrumento de justiça e proporcionalidade. A Advocacia-Geral da União (AGU), em manifestação anterior, já havia reafirmado a inconstitucionalidade da lei, alertando para riscos à democracia.
O cenário político se complexifica com a proximidade das eleições de 2026, onde o debate sobre a anistia e a dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro deve ganhar ainda mais relevância. A decisão final do STF, que deve ocorrer nos próximos meses, terá impacto direto não apenas sobre os réus, mas também sobre a percepção pública sobre a capacidade do sistema de justiça de lidar com crimes contra o Estado Democrático de Direito. Enquanto isso, a PGR defende que a lei, por ser genérica, não fere a Constituição, abrindo caminho para que o STF reavalie a suspensão imposta por Alexandre de Moraes.
Fonte: ver noticia original