By República do Povo 
Os advogados do grupo Trump Media e da plataforma Rumble solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes seja julgado à revelia, após supostas tentativas frustradas de citação. O pedido, protocolado em um tribunal da Flórida, alega que Moraes se evadiu do processo e não respondeu às notificações no prazo de 21 dias, conforme declarou o advogado Martin de Luca, representante das empresas. A ação, que tramita desde o início de 2026, contesta ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo ministro no Brasil, classificadas como censura e violação de garantias constitucionais dos EUA.
O caso ganhou contornos diplomáticos com a intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU), que na segunda-feira (15) protocolou uma petição no mesmo tribunal federal da Flórida pedindo o encerramento do processo. Em nota divulgada na terça-feira (16), a AGU argumenta que decisões judiciais da Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros, defendendo a soberania do Estado brasileiro. O órgão, que representa juridicamente o governo federal, sustenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada no caso, não apenas o ministro, uma vez que a disputa envolve decisões do STF no exercício de suas funções.
Alegações de evasão e prazos expirados
No pedido de julgamento à revelia, os advogados afirmam que Moraes foi notificado por método autorizado por um juiz federal, mas não compareceu, não respondeu nem solicitou prorrogação de prazo. “O Governo do Brasil tentou intervir na décima primeira hora, mas esclareceu que não representa Moraes”, destacou Martin de Luca. A estratégia das empresas busca acelerar o processo e obter uma decisão favorável sem a defesa do ministro, que, segundo a lei brasileira, não pode ser responsabilizado pessoalmente por atos de ofício.
As empresas, que já haviam solicitado sanções contra Moraes anteriormente — liminar negada —, recorreram à Justiça norte-americana para barrar ordens de restrição e bloqueio no Brasil. A ação, centrada na figura do ministro, ignora a imunidade funcional prevista na Constituição brasileira, o que gerou críticas de juristas e do governo brasileiro. A AGU, em sua petição, reforçou que o Brasil é a parte legítima no processo, buscando evitar um precedente de interferência externa em decisões judiciais nacionais.
Panorama político e implicações
O embate judicial reflete tensões entre o sistema jurídico brasileiro e a percepção de censura no exterior, especialmente após decisões do STF que bloquearam contas e conteúdos ligados a figuras políticas de extrema-direita. A ação de Rumble e Trump Media — esta última vinculada ao ex-presidente dos EUA Donald Trump — insere-se em um contexto de disputa global sobre liberdade de expressão e regulação de plataformas digitais. No Brasil, o STF tem sido alvo de críticas de setores conservadores, que veem nas decisões de Moraes um excesso de poder, enquanto defensores apontam a necessidade de combater desinformação e ataques à democracia.
A AGU, ao defender a soberania, alinha-se a posições do governo federal, que busca evitar que tribunais estrangeiros revisem atos do Judiciário brasileiro. O desfecho do caso pode estabelecer um precedente importante para futuras disputas envolvendo decisões de cortes nacionais em âmbito internacional, especialmente em temas sensíveis como censura e direitos digitais. Até o momento, o tribunal da Flórida não se manifestou sobre o pedido de revelia ou sobre a petição da AGU.
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