By República do Povo 
O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês. A medida deve ainda elevar o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários, ante o atual teto de um funcionário com carteira assinada. A proposta, articulada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, foi discutida com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e tramitará em comissão especial antes de ir a plenário.
O governo tem argumentado que o teto do MEI está sem reajuste desde janeiro de 2018, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios e empurra muitos autônomos para fora do regime simplificado. Atualmente, quem ultrapassa os R$ 81 mil anuais é reenquadrado como microempresário (ME) e tributado pelo Simples Nacional, perdendo benefícios previdenciários e fiscais. O novo limite, ainda não definido numericamente no texto, deverá corrigir essa defasagem e ampliar o alcance do programa, que hoje atende cerca de 15 milhões de brasileiros.
Panorama político e impacto econômico
A iniciativa ocorre em meio a um cenário de tensão no Congresso, onde tramitam pautas como o fim da escala 6×1 e a equiparação de facções criminosas a organizações terroristas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o texto do Executivo chega à Casa amanhã e que será criada uma comissão especial para discutir o equilíbrio fiscal e as necessidades dos microempreendedores. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse Motta. A medida também se conecta ao debate sobre a reforma trabalhista, já que o governo avalia que o aumento da contratação pelo MEI pode compensar os efeitos do fim da escala 6×1, proposta que gerou forte reação no setor produtivo.
Dados recentes indicam que quase 30% dos microempreendedores individuais estão inscritos no Cadastro Único para programas sociais, o que reforça a vulnerabilidade do segmento. O ministro José Guimarães celebrou a proposta em rede social: “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”. A oposição, no entanto, já sinaliza que pode condicionar o apoio a contrapartidas fiscais, como a revisão de gastos públicos.
Próximos passos
O projeto de lei será protocolado na Câmara nesta quarta-feira e deverá passar por comissão especial antes de seguir ao plenário. O governo espera que a tramitação seja acelerada, mas reconhece a necessidade de negociação com líderes partidários. Enquanto isso, a Receita Federal e o Sebrae monitoram os impactos da medida, que pode elevar a formalização de trabalhadores autônomos e reduzir a informalidade. A definição do novo teto e do número exato de funcionários permitidos será detalhada no texto final, que ainda pode sofrer alterações durante o debate legislativo.
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