STJ obriga estado de SP a criar protocolo para atuação policial em manifestações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o estado de São Paulo elabore e apresente, em até 60 dias corridos, um protocolo detalhado para a atuação de forças policiais em manifestações públicas, com o objetivo de adequar o uso estatal da força e evitar excessos. A decisão, da Primeira Turma do STJ, foi divulgada na sexta-feira (26) e atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, protocolado em 2014, após episódios de violência policial em protestos ocorridos entre 2011 e 2013.

O acórdão, datado de 16 de junho, estabelece exigências mínimas para o protocolo, que deverá ser construído pelo governo paulista. A ação inicial da Defensoria Pública apontou detenções indevidas, inclusive em massa, uso excessivo de força e a utilização de munição tática, como bombas de efeito moral e balas de borracha, sem justificativa. A decisão do STJ acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo a omissão do estado na regulamentação e no controle de eventuais excessos praticados pela Polícia Militar.

Contexto e fundamentos da decisão

O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou em seu voto que “acima dos interesses individuais das autoridades públicas prevalece o direito à crítica, dinâmica com a qual qualquer poder constituído deve conviver”. Ele acrescentou que, embora manifestações pacíficas em espaços públicos gerem transtornos inerentes, como retenções no trânsito ou impactos na limpeza urbana, tais externalidades configuram um ônus que deve ser considerado tolerável em prol da liberdade de expressão.

A segunda instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo, havia considerado que não cabia ao Judiciário interferir nas políticas de segurança. No entanto, o STJ entendeu que há omissão do estado na regulamentação e no controle de eventuais excessos praticados pela PM. “A pretensão da Defensoria Pública estadual não visa impedir a atuação estatal, mas trazer balizas orientadoras para delimitação de situações”, afirmou o tribunal.

Impacto e panorama político

A decisão do STJ ocorre em um contexto de crescente debate sobre a atuação policial em manifestações no Brasil, especialmente em São Paulo, onde organizações sociais já denunciaram violência policial à Organização dos Estados Americanos (OEA). O caso também se relaciona com o julgamento simbólico da violência policial no âmbito dos “Crimes de Maio”, que ocorrerá em tribunal internacional. A determinação judicial impõe ao governo paulista a necessidade de criar regras claras e transparentes, o que pode servir de modelo para outros estados e reforçar a proteção dos direitos fundamentais durante protestos.

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