By República do Povo 
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (26), um projeto de lei que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais, além de ampliar o limite de contratação de funcionários. A proposta, entregue pessoalmente pelo presidente ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, não inclui, no entanto, reajuste no teto do Simples Nacional, regime tributário que abrange micro e pequenas empresas. A ausência de alterações no Simples já gera expectativa de forte pressão por parte de parlamentares e entidades do setor produtivo nos próximos meses.
A medida, que tramita em regime de urgência, representa a primeira grande reformulação do MEI desde sua criação, em 2008. Além do aumento do faturamento, o texto permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários — atualmente o limite é de um empregado. A expectativa do governo é que a mudança beneficie cerca de 15 milhões de brasileiros formalizados como MEI, muitos dos quais vinham enfrentando dificuldades para se manter dentro do teto anterior, especialmente após a inflação acumulada nos últimos anos.
Impacto no Simples Nacional e reações no Congresso
O fato de o projeto não prever reajuste no teto do Simples Nacional — que permanece em R$ 4,8 milhões anuais para microempresas e R$ 300 mil para microempreendedores individuais — já mobiliza lideranças partidárias. Deputados da base aliada e da oposição sinalizam que devem apresentar emendas para incluir a correção. O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), afirmou que o tema é “prioridade absoluta” e que o Congresso não deve aprovar o projeto sem discutir o impacto sobre o Simples. “O MEI é importante, mas o Simples é a espinha dorsal de milhões de pequenos negócios. Não podemos tratá-lo como coadjuvante”, declarou.
O governo, por sua vez, argumenta que a medida focada no MEI é um primeiro passo e que estudos sobre o Simples estão em andamento na Receita Federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que “qualquer alteração no Simples precisa ser calibrada com cuidado para não comprometer a arrecadação e a simplificação tributária”. A declaração, no entanto, não convenceu setores do Congresso, que veem espaço para negociação. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), reconheceu que “a pressão é legítima” e que o Planalto está aberto ao diálogo.
Panorama político e contexto econômico
A tramitação do projeto ocorre em meio a um cenário político aquecido, com o governo Lula buscando fortalecer sua base no Legislativo após a recente saída do senador Jaques Wagner (PT-BA) da liderança do governo no Senado. Wagner, que deixou o cargo após pressão política e para se dedicar à defesa judicial, foi recebido pelo presidente no Palácio da Alvorada na última semana, após ser alvo de operação da Polícia Federal envolvendo o Banco Master. A mudança na liderança no Senado ocorre a 100 dias das eleições presidenciais de 2026, que já contam com 13 nomes na disputa pelo Planalto, segundo levantamento do portal.
Paralelamente, o governo comemora a redução da fila do INSS, que atingiu o menor patamar desde 2024. A nova presidente do órgão, Alessandra Nascimento, projeta uma diminuição gradual nos próximos meses, o que pode aliviar a pressão sobre a gestão previdenciária. A combinação de avanços na área social com a necessidade de aprovar pautas econômicas, como o reajuste do Simples, coloca o governo em uma posição de negociação constante com o Congresso.
Especialistas ouvidos pelo portal avaliam que o aumento do teto do MEI é positivo, mas insuficiente sem a correção do Simples. “O MEI é uma porta de entrada, mas muitos empreendedores que crescem acabam migrando para o Simples. Se o teto não for reajustado, eles podem ser penalizados com alíquotas maiores”, explica o economista Carlos Alberto dos Santos, da FGV. A expectativa é que o debate se intensifique nas próximas semanas, com audiências públicas e negociações entre líderes partidários e o Ministério da Fazenda.
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