By República do Povo 
A classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras pelo governo dos Estados Unidos, anunciada em maio pelo Departamento de Estado, pode, na prática, atenuar punições para crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro, extorsão, latrocínio e contrabando de armas e munições, alerta o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Paulo Eduardo Modesto. Em entrevista à Agência Brasil, Modesto destacou que a medida, em vez de endurecer o combate ao crime organizado, pode gerar um efeito contrário ao esperado, ao reduzir a severidade das respostas penais previstas na legislação brasileira.
“A concepção que nós temos sobre movimentos terroristas tem respostas penais muito menores do que a legislação que aprovamos sobre organizações criminosas ultra-violentas”, afirmou Modesto, referindo-se à Lei nº 15.358/2026, a chamada Lei Antifacção, sancionada em março pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Para o secretário, nominar PCC e CV como grupos terroristas é melhorar o status jurídico deles, um “upgrade favorável em termos de resposta penal”, o que o governo brasileiro não deseja.
Impacto na legislação brasileira
A Lei Antifacção, aprovada em março de 2026, estabelece penas mais rigorosas para organizações criminosas que atuam de forma estruturada e violenta, com foco em asfixiar economicamente essas entidades. Modesto explicou que as facções “não são mais de varejo, são de atacado”, envolvendo-se em atividades como locação de imóveis, prestação de serviços com concessões públicas em estados e municípios, e até criação de reservas de mercado. A classificação como terroristas, porém, poderia deslocar esses crimes para um arcabouço legal menos punitivo, favorecendo os criminosos.
A decisão dos EUA, que entrou em vigor em junho, já gerou sanções contra brasileiros e empresas alegadamente ligadas ao PCC, conforme noticiado pela Agência Brasil. No entanto, o secretário alerta que a medida pode criar brechas legais, especialmente no que diz respeito à cooperação internacional e à aplicação de penas. “Nós não queremos isso, obviamente”, reforçou Modesto, defendendo que o Brasil mantenha seu próprio sistema de combate ao crime organizado, baseado na Lei Antifacção.
Panorama político e jurídico
A controvérsia ocorre em um contexto de crescente tensão entre as políticas de segurança dos dois países. Enquanto os EUA buscam classificar as facções como terroristas para facilitar sanções e bloqueios financeiros, o governo brasileiro, sob a gestão de Lula, tem priorizado uma abordagem integrada, com foco em inteligência e cooperação entre forças policiais. A Lei Antifacção, sancionada em março, é vista como um marco legal para enfrentar organizações criminosas que atuam em múltiplos estados e até no exterior, mas a decisão americana pode complicar a aplicação de penas e a extradição de líderes.
Especialistas em segurança pública apontam que a classificação como terrorista pode, paradoxalmente, dar às facções um status de “inimigos do Estado”, o que poderia ser usado por seus advogados para questionar a validade de provas ou pedir a redução de penas com base em tratados internacionais. Além disso, a medida pode gerar conflitos de jurisdição, já que o Brasil não reconhece formalmente o PCC e o CV como organizações terroristas, mas sim como grupos criminosos comuns.
O secretário Modesto concluiu que o governo brasileiro continuará a monitorar os efeitos da decisão americana e a defender a aplicação da Lei Antifacção como principal instrumento de combate ao crime organizado, evitando que a classificação externa enfraqueça os esforços nacionais.
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