By República do Povo O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão de avançar com o texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, ocorre em meio a um cenário político polarizado: enquanto a oposição defende a medida como resposta à demanda popular por segurança, a base do governo classifica a iniciativa como “populismo eleitoral” e alerta para o risco de violação de cláusulas pétreas da Constituição.
Na prática, Hugo Motta decidiu dar andamento ao texto na Casa, embora não seja obrigado a criar o colegiado. O presidente já sinalizou que não pretende concluir a análise do tema antes das eleições de outubro. A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública, aprovada no início do ano, mas Motta pediu ao relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), que a alteração fosse retirada e discutida separadamente, após apelos da base do governo.
O que diz a proposta
A PEC altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Atualmente, o mesmo artigo determina que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial. Governistas argumentam que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. Já deputados da oposição afirmam que a PEC não afronta a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Próximos passos
Após a criação da comissão especial e a indicação dos seus integrantes pelos líderes dos partidos, o colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário. Se a proposta não for analisada, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário.
O debate ocorre em um contexto em que, segundo pesquisa Datafolha, 70% dos brasileiros defendem a punição de menores como adultos. A medida, no entanto, divide o Congresso e reacende a discussão sobre os limites do poder reformador do Parlamento diante de cláusulas pétreas constitucionais.
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